STF adia conclusão do julgamento sobre orçamento secreto com placar em 5 a 4 contra mecanismo
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes pediram mais prazo para votar e a corte decidiu adiar o julgamento sobre a validade do orçamento secreto para segunda-feira, dia em que o tribunal fará uma sessão extraordinária para concluir o caso e encerrar o ano dos trabalhos do Judiciário.
Até o momento, nove ministros votaram, com placar de 5 a 4 contra o mecanismo, cujo nome técnico é emendas de relator.
Acompanhando o duro voto feito na véspera pela presidente do STF e relatora da ação, Rosa Weber, contra o orçamento secreto, quatro ministros votaram nesta quinta-feira para derrubar o instrumento sob a alegação de falta de transparência e critérios no rateio dos recursos.
Manifestaram-se nesse sentido, além de Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Outros quatro ministros votaram para manter o instrumento, mas de forma desidratada e com diversas variações.
Os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram pela manutenção, mas com regras para ampliar a transparência e critérios na redistribuição. Alexandre de Moraes defendeu que seja aplicado a essas emendas o mesmo padrão das emendas individuais, prevendo ainda distribuição proporcional por maioria/minoria e depois pelas bancadas partidárias.
Dias Toffoli propôs que o governo federal apresente a relação dos projetos para se alocar os recursos das emendas de relator.
O julgamento tem sido acompanhado com grande expectativa pelo Congresso Nacional e pelo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, no momento em que se tenta avançar com a votação da PEC da Transição na Câmara dos Deputados. Logo após a decisão do STF, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou também o adiamento da votação da PEC para a próxima semana.
As emendas de relator, que ficaram popularmente conhecidas como orçamento secreto pela falta de transparência, foram contestadas junto ao Supremo por integrantes da oposição ao governo do presidente Jair Bolsonaro porque o mecanismo esconde os reais beneficiários de emendas indicadas pelo relator-geral do Orçamento.
O uso desses recursos tampouco segue qualquer critério de necessidade e os valores são repassados de forma alheia ao governo federal, sendo uma espécie de orçamento paralelo.
O ministro Lewandowski pediu mais tempo para analisar o caso e alegou a complexidade do processo e o adiantado da hora quase 19h.
Ele destacou, ainda, o fato de o Congresso ter informado ao Supremo que discute um projeto de resolução para ampliar a transparência e a proporcionalidade das emendas de relator.
Gilmar Mendes, decano do STF e último a votar, respaldou o pedido de adiamento do julgamento feito pelo colega.
Deputados e senadores chegaram a discutir em sessão conjunta do Congresso mais cedo o projeto de resolução, mas a votação ficou para depois. Após a decisão do STF de adiar o julgamento, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou em plenário que pediu ao presidente do Legislativo, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que convocasse uma sessão conjunta do Congresso Nacional, em que em a resolução poderia ser votada.
“Nós fizemos um apelo ao presidente Pacheco para que ele faça o favor de convocar o Congresso para amanhã”, disse Lira.
Ajustes
Durante o julgamento desta quinta, o ministro André Mendonça deu o primeiro voto para divergir de Rosa Weber. Mendonça votou para manter as emendas do relator, mas propôs medidas para que tenham o mesmo nível de transparência e de controle das emendas individuais e as de bancada.
Para Mendonça, é preciso que essa rubrica esteja alinhada às políticas públicas do Poder Executivo, devendo atender a critérios como a população e índices socioeconômicos dos Estados e municípios. Nunes Marques também votou para manter as emendas, em linha com o voto de Mendonça. Os dois foram indicados ao Supremo por Bolsonaro.
Na ala dos que acompanharam o voto de Rosa Weber, o ministro Roberto Barroso deu um dos votos mais contundentes. Disse que o orçamento secreto cria um déficit republicano e democrático no país.
“Há um desequilíbrio evidente na alocação de recursos públicos que retira do Poder Executivo a capacidade do planejamento global em troca de escolhas que são paroquiais e que são legítimas em alguma medida , mas não podem ser atendidas por esse mecanismo de emendas do relator”, disse.
“Para atender esse mecanismo da participação parlamentar, que é muito importante, atender as suas bases políticas, a Constituição prevê as emendas individuais, a Constituição prevê as emendas de bancadas estaduais e prevê até mesmo as emendas de comissão”, reforçou.
Se os votos divergentes prevalecerem, com a tese de manter as emendas de relator com ajustes, será necessário se chegar a um voto médio que sintetizaria as alterações propostas.