Minas Gerais entende que licença para barragem da Anglo respeita leis vigentes

A secretaria do meio ambiente de Minas Gerais (Semad) entende que a concessão de licença de operação para alteamento de barragem da Anglo American respeita às leis vigentes e não vê motivo para a suspensão da autorização, disse o órgão em nota à Reuters nesta quinta-feira, após ser consultado.

O posicionamento vem depois de o Ministério Público de Minas Gerais ter ajuizado na terça-feira ação solicitando liminarmente suspensão da licença para a estrutura, que atende ao empreendimento Minas-Rio, de minério de ferro, em Conceição do Mato Dentro (MG).

A empresa recebeu em dezembro a última licença necessária para expandir a produção em seu complexo de minério de ferro Minas-Rio para capacidade total de 26,5 milhões de toneladas por ano.

Na ação, o MP alega que há três comunidades a jusante da estrutura da Anglo, e que assim a licença não deveria ter sido concedida, conforme a lei estadual “Mar de Lama Nunca Mais”, que entrou em vigor em 2019, após rompimento de barragem da Vale em Brumadinho (MG), que matou centenas de pessoas.

A norma, segundo o MP, diz que “fica vedada concessão de licença ambiental para construção, instalação, ampliação ou alteamento de barragem em cujos estudos de cenários de rupturas seja identificada comunidade na zona de autossalvamento”.

A barragem que entrou em colapso em Brumadinho, em janeiro de 2019, atingiu área administrativa e refeitório da própria Vale, na hora de almoço, além de comunidades, mata e rios da região, deixando mais de 255 mortos.

A Semad pontuou, no entanto, que antes de conceder a licença obteve pareceres favoráveis de sua assessoria jurídica e também da Advocacia Geral do Estado (AGE), que entenderam que as restrições não seriam aplicadas a licenciamentos em fase de licença de operação.

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“A princípio, não há motivo para suspensão da licença de operação concedida ao empreendimento, conforme decisão do Câmara de Atividades Minerárias (CMI) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)”, disse a Semad.

“A penalidade de suspensão pode ser aplicada caso o empreendimento exerça suas atividades em desconformidade com a licença concedida ou haja alguma decisão judicial para que a mesma seja suspensa.”

O sistema Minas-Rio engloba mina e usina de beneficiamento, em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas (MG), e conta com um mineroduto de 529 quilômetros, que atravessa 33 municípios mineiros e fluminenses, para levar a produção até o Porto do Açu, em São João da Barra (RJ).

Na terça-feira, a Anglo também já havia afirmado em nota que a regularidade do processo de licenciamento da barragem do Minas-Rio foi reconhecida pelos órgãos competentes.

“A barragem da Anglo American é uma barragem segura, construída pelo método de alteamento à jusante, com aterro de solo compactado, considerado o mais seguro, e possui eficiente sistema de gestão de riscos, conforme atestado pelos órgãos reguladores e também através de auditoria independente, realizada pelo IPT”, disse a empresa.