Mérito da PEC paralela já foi aprovado, confirma presidente da CCJ

Encaminhada ao Plenário para recebimento de emendas, a chamada PEC paralela teve não apenas sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como também seu mérito, confirmou nesta quinta-feira (5) a presidente do colegiado, Simone Tebet (MDB-MS), em entrevista à imprensa.

A nova proposta de emenda à Constituição (PEC 133/2019) caminha em conjunto com o texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019), mas, nos cálculos da presidente da CCJ, a votação dos textos no Plenário deve ser concluída em momentos diferentes.

— A CCJ tem dupla função: a gente analisa a admissibilidade e o mérito — ressaltou a senadora.

A expectativa é que a votação da PEC 6/2019 seja concluída até o dia 10 de outubro. Já a PEC paralela tem grandes chances de ser votada até o final do mesmo mês, estimou Simone. Propostas de emenda à Constituição são votadas em dois turnos, com cinco sessões de discussão num primeiro momento e três no segundo. A presidente da CCJ não descarta, contudo, que esses prazos sejam abreviados.

— O presidente [do Senado] tem o poder de, juntamente com os líderes, quebrar qualquer interstício [intervalo]. Até então, no calendário oficialmente homologado e aprovado pela unanimidade dos líderes, o prazo final seria dia 10 de outubro para a [PEC] principal, cabendo mais 15 ou 20 dias, a depender do andamento para PEC paralela — estimou a senadora.

A PEC paralela traz sugestões de alterações na proposta de reforma da Previdência (a PEC 6/2019, enviada pelo governo ao Congresso e já aprovada pela Câmara), como a possibilidade da inclusão de estados e municípios. Essa nova PEC foi acatada nesta quarta-feira (4) na CCJ, após a aprovação do texto principal. O dispositivo ganhou força no Senado para evitar que a PEC 6/2019 fosse alterada e tivesse que retornar para a Câmara.

De acordo com Simone, houve um acordo para que todas as emendas à PEC paralela recebam o apoio de pelo menos 27 senadores, número exigido de assinaturas para apresentação de emenda à PEC.

— Houve um consenso que qualquer parlamentar pode apresentar emenda na paralela, que todos os colegas vão dar o apoiamento para ter no mínimo 27 assinaturas — assinalou.

Andamento

Caso sejam apresentadas emendas, o texto, segundo Simone, deverá retornar para a CCJ — que poderá, de acordo com a presidente, agendar ao menos uma audiência pública para discutir o teor do texto. Já o texto principal da reforma (PEC 6/2019) deve caminhar um pouco mais rápido. O Regimento Interno do Senado dá à CCJ até 30 dias para a análise de PECs, mas Simone estima que o relator Tasso Jereissati terá condições de entregar o relatório sobre as emendas de Plenário no dia 19 de setembro.

— A [PEC] principal vai ter uma tramitação mais rápida porque ela já tem calendário formado; a paralela, não. O relator pode dar um parecer em 48 horas, em uma semana, em 15 dias, pode combinar com os líderes que isso pode ser feito em uma audiência pública. Isso ele vai costurar com os líderes no sentido de formar um calendário tranquilo, razoável, para que ela também não fique tão distante da principal — apontou Simone Tebet.

A presidente da CCJ considera que a votação da PEC paralela vai sofrer menos resistência, pois é uma oportunidade para os senadores corrigirem eventuais injustiças sociais previstas no texto principal:

— Alguns acham que a PEC paralela passa aqui, mas que vai ser engavetada na Câmara. Isso não é problema nosso. Há um consenso de que a PEC paralela é o caminho que nós temos para poder contribuir ainda mais com a reforma da Previdência, ao incluir no texto da paralela questões de justiça social que nós não conseguimos colocar no texto principal — defendeu.