Mercado Livre entra com ações contra Apple (AAPL) no Cade e no México por regras da App Store

O Mercado Livre disse nesta segunda-feira que entrou com ações junto a órgãos regulatórios no Brasil e no México contra restrições impostas pela Apple (AAPL) em sua loja de aplicativos relacionadas a ofertas de serviços digitais e a pagamentos.

O Mercado Livre, que opera um marketplace que registrou 8,6 bilhões de dólares em vendas (GMV) no último trimestre, bem como uma fintech, contesta as regras da Apple que impedem os aplicativos de distribuírem bens e serviços digitais de terceiros, tais como filmes, música, jogos de videogame, livros e conteúdo escrito, segundo comunicado.

“Nós somos um marketplace de produtos físicos. Se você quer comprar um telefone, você vai ao Mercado Livre e compra… temos milhões de usuários e estamos a um passo de, por exemplo, ser um marketplace também de produtos digitais”, disse Paolo Franco Benedetti, diretor sênior de antitruste da empresa, à Reuters.

Segundo ele, a regra impede que o Mercado Livre oferte em sua plataforma, de modo agregado, serviços de streaming de vídeo e música, entre outros, de empresas que concorrem com a Apple nesses segmentos.

A Apple no Brasil não comentou o assunto e nos Estados Unidos a empresa não retornou pedido de comentários.

O Mercado Livre disse que as práticas da Apple têm “sérios efeitos anticompetitivos”, impedindo que outras empresas ofereçam a distribuição de produtos digitais e diminuindo o alcance de serviços rivais.

O Mercado Livre, que opera a fintech Mercado Pago, também reclama da obrigação imposta pela Apple aos desenvolvedores que oferecem bens ou serviços digitais dentro dos aplicativos a usarem unicamente a processadora de pagamentos da companhia norte-americana. O marketplace latino-americano disse que a regra eleva os custos de rivais e dá à Apple acesso a informações competitivas sensíveis de seus competidores.

Os processos do Mercado Livre foram abertos junto ao Instituto Federal de Telecomunicações (IFT) e à Comissão Federal de Concorrência (Cofece), no México, e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), no Brasil. Os países são os dois principais mercados da empresa.

Os reguladores não comentaram imediatamente.

Benedetti observou que o Mercado Livre tem um plano de assinatura que oferece gratuitamente o uso de Disney+ e Star+, serviços de streaming de vídeo da Disney, e descontos na HBO Max, ambos rivais da Apple TV+. Segundo ele, a Apple restringiu a publicidade do plano no aplicativo.

‘Não Estamos 100% Confortáveis’

Empresas que administram lojas de aplicativos, como Apple e Google, vêm sendo alvo de ações em diversas regiões do mundo, incluindo União Europeia e Reino Unido, sobre restrições no uso de processadores de pagamentos externos nas compras em aplicativos e de taxas cobradas sobre essas operações.

Questionado sobre o Google, ele disse que a empresa “não está 100% confortável com a empresa, mas que o foco agora é a Apple”. Ele acrescentou que a loja de aplicativos do Google tem regras menos rígidas nesse sentido. Procurado pela Reuters, o Google não comentou.

Benedetti disse estar “100% confiante” que os processos são corretos. O Mercado Livre é uma das maiores empresas da América Latina, com ações listadas nos Estados Unidos e valor de mercado de cerca de 47,53 bilhões de dólares, segundo dados da Refinitiv.

O executivo afirmou que por meio da reclamação sobre os serviços digitais o Mercado Livre “está criando uma nova teoria… de que a Apple tem um monopólio muito forte na distribuição de conteúdo digital…e que opera para que ninguém o desafie”.

Ele disse que casos como esse demoram normalmente cerca de dois a dois anos e meio para serem concluídos, mas que diante de ações similares em outros países esse prazo pode ser menor, à medida que os órgãos antitruste pegam como referência decisões impostas por pares.

As políticas da Apple foram contestadas em quase todos os cantos do mundo nos últimos anos. Em um julgamento nos EUA no ano passado sobre alegações semelhantes, um juiz concluiu que a Apple não violou a lei antitruste em parte pois suas regras levaram a benefícios de segurança para os usuários que superaram qualquer dano aos desenvolvedores de aplicativos. Houve recurso à decisão.

A Comissão Europeia afirmou no ano passado à Apple que as regras da App Store distorcem a concorrência no mercado de streaming de música. As normas exigem o uso do sistema de pagamentos próprio da loja de aplicativos e também impedem os desenvolvedores de informar os usuários sobre outras opções de compra.

A empresa não separa a receita de serviços de jogos e música, mas o segmento geral, que inclui App Store, Apple TV+, Arcade e Apple Music, teve faturamento de 19,19 bilhões de dólares no trimestre de setembro. O negócio é visto como o motor de expansão da Apple.

O Mercado Livre afirmou que tentou contato com a Apple para um acordo antes de entrar com as ações, mas que não houve sucesso.

Benedetti disse que há possibilidade de potenciais multas financeiras à Apple caso as ações sejam bem-sucedidas, mas que o objetivo do Mercado Livre é a retirada das restrições impostas pela companhia norte-americana.