Medida provisória extingue fundo administrado pelo Banco Central

A Medida Provisória 909/19 extingue a Reserva Monetária, fundo criado em 1966 com parcela da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O fundo, que hoje não tem uma função específica, é administrado pelo Banco Central (BC) e encerrou o ano de 2018 com R$ 8,7 bilhões em ativos.

Segundo a MP, os recursos do fundo serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional e destinados ao pagamento da dívida pública federal. O BC ficará responsável pela liquidação da reserva, cujo patrimônio está ligado, principalmente, a títulos públicos.

Criação

A Reserva Monetária foi criada pela Lei 5.143/66 e destinava-se a prover o BC de uma fonte de recursos para atuar nos mercados de câmbio e de títulos, na assistência a instituições financeiras e em outros fins estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Em 1988, o governo determinou a transferência da cobrança e administração do IOF, antes no BC, para a Secretaria da Receita Federal. Com isso, o fundo deixou de receber novos ingressos. Apesar disso, não foi formalmente extinto, funcionando com o patrimônio até então acumulado.

Em 2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao governo realizar estudos para liquidar, por lei, a Reserva Monetária, já que ela não possuía mais objetivos e não prestava serviços à sociedade. Após os estudos, o governo optou por editar a MP 909.

Tramitação

O Congresso Nacional vai criar uma comissão mista para analisar a medida provisória. A comissão será presidida por um senador, e o relator principal será um deputado, a serem indicados.

O relatório da comissão será votado posteriormente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

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