Medida provisória define estrutura básica da Polícia Civil do Distrito Federal

A Medida Provisória 1014/20 define a estrutura básica da Polícia Federal do Distrito Federal (PCDF). Normas distritais que tratavam sobre a organização do órgão foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por entender que a competência sobre o tema é da União.

O texto da MP mantém a determinação do STF ao estabelecer que é o Poder Executivo Federal o responsável por definir as linhas gerais de organização, funcionamento, transformação, extinção e definição de competências de órgãos da PCDF. A Polícia Civil poderá regulamentar pontos específicos; e o governador, alterar cargos.

A medida provisória estabelece que a estrutura básica da Polícia Civil do Distrito Federal é composta por Delegacia-Geral; Gabinete do Delegado-Geral; Conselho Superior; Corregedoria; Escola Superior; e até oito departamentos.

Delegação

O governador do Distrito Federal poderá, a partir de proposta do delegado-geral, realocar ou transformar cargos em comissão e funções de confiança, desde que não haja aumento de despesa. Se houver aumento de gastos, a mudança nos cargos poderá ser realizada por lei distrital de iniciativa do governador.

O Executivo decidiu ainda manter todos os cargos em comissão e as funções de confiança existentes no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal na data de entrada em vigor a MP, que foi publicada em 4 de dezembro.

A medida provisória produz efeitos a partir da data de publicação e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para ser convertida em lei.