Mais impostos? Entenda os projetos que a Fazenda deve enviar ao Congresso

O Ministério da Fazenda deve enviar em breve mais propostas de impostos ao Legislativo para aumentar a arrecadação anual. Elas envolvem o aumento de alíquotas para fundos exclusivos e offshores e fim do JCP (Juros sobre Capital Próprio).

A estratégia do governo é colocar essas medidas junto ao Orçamento de 2024 -todo ano o governo elabora a LDO (Lei de Diretriz Orçamentária) e envia ao Congresso, que será avaliado pelos parlamentares. O caso foi revelado pela CNN.

As medidas têm como intenção aumentar a arrecadação do governo, que tem como meta um déficit primário (despesas menos receitas) de 0,5% do PIB para este ano, e de zero (gastos iguais às despesas) para o ano que vem.

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Governo quer regulamentar decisão sobre CSLL

O Ministério da Fazenda também pretende regular uma decisão do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) sobre o CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das empresas.

Uma decisão da corte, de abril, afirma que as companhias não podem abater o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica). A pasta estima um aumento de arrecadação de R$ 88 bilhões com a medida.