Maia afirma que é frágil a defesa do governo sobre decreto do porte de armas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que a preocupação do Parlamento é em relação à constitucionalidade do decreto que flexibiliza o porte de armas (9.785/19). A declaração ocorreu enquanto o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, falava sobre o assunto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Maia considerou diversos pontos do decreto inconstitucionais, entre eles o que estende o porte a várias profissões. O decreto aumenta a permissão de compra de munição pelas pessoas autorizadas; amplia o porte de armas para proprietários rurais; quebra o monopólio da importação de armas no Brasil; autoriza o livre trânsito com armas para caçadores, colecionadores, atiradores e integrantes de várias categorias profissionais, como advogados, jornalistas especializados em coberturas policiais, caminhoneiros e agentes de trânsito, entre outros.

O presidente da Câmara ressaltou ainda que aguarda decisão do Plenário do Senado, que analisa hoje projeto que susta o decreto do governo. Se aprovado, virá para Câmara.

“Acho frágil a defesa do decreto feita pelo governo, mas respeito. Se o Congresso entender que há um excesso, podemos derrubar ou o Supremo pode derrubar, mas não há conflito. Tem o debate que vai ser feito aqui e a decisão do Senado vai respaldar nosso debate aqui e nossa decisão no Plenário”, afirmou.

Outro ponto do decreto questionado por Maia, é o porte de arma em propriedades rurais. Ele informou que projeto de lei do deputado Afonso Hamm (PP-RS) permite a concessão de licença para o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos no limite de toda a propriedade rural (PL 6717/16). Para o presidente da Câmara, essas mudanças precisam passar pelo Congresso e ser feitas por lei.

“Tinha um acordo firmado, a gente pode mantê-lo e seguir com o projeto do deputado Afonso Hamm, que deixa claro que a posse de armas no campo é a posse na propriedade e não apenas na sede e isso resolve a questão do porte rural, uma posse estendida”, explicou o presidente.