Ibovespa Lula sanciona lei que permite venda de medicamentos em áreas de farmácias em supermercados
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza a venda de medicamentos em farmácias e drogarias instaladas em supermercados. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e a medida tem efeito imediato.
“É permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, independente dos demais setores do supermercado” diz a lei.
A farmácia deve ser “operada diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêutico”, acrescenta.
A lei também determina a obrigatoriedade da presença de farmacêutico legalmente habilitado durante todo o horário de funcionamento da farmácia instalada na área de venda do supermercado.
A nova legislação também prevê que as farmácias e drogarias, licenciadas e registradas pelos órgãos competentes, poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária.
A medida aprovada pelo Congresso Nacional, de acordo com comunicado do Planalto, visa ampliar o acesso da população a medicamentos.
*Com informações de Estadão Conteúdo e Reuters
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