Lira confirma votação de arcabouço fiscal nesta 3ª sem mudança de cálculo do IPCA
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), confirmou a votação nesta terça-feira do texto do novo arcabouço fiscal, que não deve manter inovação inserida pelo Senado que permitiria ao governo evitar cortes no Orçamento de 2024 estimados em até 40 bilhões de reais.
Negociado pelo governo quando a proposta passou pelo Senado, o importante dispositivo muda o período de cálculo do IPCA, permitindo que fosse usada estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos na elaboração do Orçamento do próximo ano, e usar essa diferença para programar despesas, que continuarão condicionadas à aprovação de créditos adicionais pelo Congresso posteriormente.
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Segundo o presidente da Câmara, ficou acertado com o governo o compromisso de “repor a tal da emenda condicionada na LDO para o Orçamento de 2024 por causa da deflação”.
“Isso ficou resolvido”, disse, acrescentando que não há prejuízo do arcabouço para a LDO.
O Executivo pediu que o Congresso só analisasse a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) após a aprovação do arcabouço.