Lira anuncia reunião para discutir projeto que desonera tarifas de energia
Arthur Lira anunciou que na próxima terça-feira (24) haverá reunião na residência oficial com os líderes da oposição e da base aliada para discutir a votação do Projeto de Lei Complementar 18/22, que desonera as tarifas de energia, telecomunicações e transportes.
“Precisamos de uma saída do Congresso, junto com Judiciário e Poder Executivo, para diminuição dos preços inflacionários e mundiais”, apontou Arthur Lira. “O Plenário terá a oportunidade de dar passo decisivo para contribuir contra o abuso dos impostos nas telecomunicações, energia e transportes. Devemos desonerar os impostos destes setores que se são essenciais.”
Os deputados analisam agora os destaques à proposta que permite a educação domiciliar no ensino básico (PL 3179/12).
O Plenário aprovou ontem o substitutivo da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) ao projeto do deputado Lincoln Portela (PL-MG).
| O texto estabelece as seguintes condições para a educação domiciliar: |
|---|
| – o estudante deve ser matriculado todos os anos em uma instituição de ensino; |
| – o aluno deverá passar por avaliação anual para testar a aprendizagem, que podem ser os exames do sistema nacional de avaliação da educação básica ou exames do sistema estadual ou municipal; |
| – pais ou responsáveis pelo ensino domiciliar deverão ter nível superior ou profissional tecnológico e não podem ter antecedentes criminais; |
| – pais ou responsáveis devem enviar para escola, a cada três meses, o registro das aulas e atividades; |
| – um tutor da instituição de ensino terá encontros semestrais com o aluno, os pais ou responsáveis e os preceptores; |
| – o ensino domiciliar deve seguir o conteúdo da Base Nacional Comum Curricular. |
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