Linhas gerais sobre regulação das redes sociais já estão definidas e projeto será apresentado a Lula, diz Dino

O ministro da Justiça, Flávio Dino, disse nesta segunda-feira que as linhas gerais do projeto sobre a regulação das redes sociais já estão definidas e ele será apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na próxima semana.

Se houver o aval do presidente, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados, disse Dino a jornalistas.

“Já temos um projeto de lei tramitando lá sob relatoria do deputado Orlando (Silva, PCdoB) e nossa ideia é que esse conteúdo seja aproveitado para qualificar e termos regulação moderna, adequada e garanta que internet não seja uma guerra“, disse o ministro, após evento na Fundação Getulio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro.

Dino espera que ainda este ano haja uma deliberação definitiva do Congresso sobre a matéria. No STF, há duas ações diretas de inconstitucionalidade tramitando sobre o tema e uma audiência pública acontecerá em 28 de março.

“São dois caminhos diferentes que irão se complementar. Com certeza teremos novos marcos jurídicos sobre internet no Brasil ainda em 2023, seja por deliberação do Congresso, seja por deliberação do Supremo“, acrescentou.

O ministro garantiu que o projeto que está sendo elaborado no Executivo não terá entre objetivos controle de conteúdo das mídias.

Dino disse ainda que o caminho que o Brasil irá adotar na regulação da internet será misto.

“‘Na imensa maioria dos casos haverá a chamada autorregulação por que ela é necessária e já ocorre com todos nós e empresas “, explicou.

“Mas há casos que a autorregulação não funciona. Ai precisamos separar a autorregulação das plataformas daqueles casos que termos regulação apresentada na lei, sobretudo casos de prática de crimes como pedofilia, terrorismo“, acrescentou.

Segundo Dino, casos “limite e evidentes“ como terrorismo e pedofilia devem ser submetidos ao chamado dever de cuidado da plataformas de internet.

“Quando não for cumprido… nasce a responsabilidade civil, ou seja, serão obrigados perante a Justiça e até indenizar pessoas que sofreram danos em face da violação do dever de cuidado“, destacou.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), defendeu que haja um equilíbrio no texto sobre a regulação das redes sociais.

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O tema deve ganhar tração nos meses de março e abril na Casa, de acordo com Lira.

O objetivo, segundo ele, é preservar a liberdade de expressão, mas com a responsabilidade necessária.

“O tema é polêmico, abstrato, subjetivo e… tem áreas escuras, opacas, claras. Teremos um trabalho duro para aprovar esse texto. No mandato passado não conseguimos sequer votar a urgência, mas a espinha dorsal está madura”, disse Lira.

“O Poder Judiciário vai prestar sua contribuição… e o relator já vem conversado com o plenário”, acrescentou. “Esse será um assunto de máxima importância nesses meses de março e abril na Câmara.“

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes também participaram do evento.

Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e teve uma atuação firme no último governo e no período eleitoral contra fake news e atos antidemocráticos, muitos deles por meio de plataformas digitais, também defendeu a regulação.

“Não vamos admitir redes sociais como terra sem lei. Vamos auxiliar o Congresso para regulamentar da melhor forma possível“, disse ele

Moraes defendeu que a regulamentação das redes tem que ter como ponto de partida uma autorregulação que já existe nas plataformas das Big Techs, com as quais ele tem se reunido para debater o tema.

“Tem que pegar modelo deles e aperfeiçoar em nome da democracia, contra o ódio e notícias falsas; se não vamos enxugar gelo”, frisou.

(Atualizada às 19:20)