Líder do governo, entidades e MPF sugerem vetos em lei de abuso de autoridade

O líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), entidades e o Ministério Público Federal apresentaram novas sugestões de veto de trechos da lei de abuso de autoridade, proposta aprovada na semana passada pela Câmara e que está com o presidente Jair Bolsonaro para sanção, veto total ou veto parcial.

Em documento, Vitor Hugo e entidades afetadas por eventuais mudanças no projeto sugeriram veto a 10 pontos do texto. Um deles enquadra na lei de abuso de autoridade quem decretar prisão de uma pessoa em “manifesta desconformidade com as hipóteses legais”.

Em outro documento, integrantes do MPF também apresentaram sugestões de veto a nove artigos à Secretaria de Governo e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os procuradores também citam e criticam o trecho da possibilidade de punição para quem prender alguém em “manifesta desconformidade com as hipóteses legais”.

“O legislador optou por inserir como regra geral a previsão de que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não confira abuso de autoridade. Apesar desse dispositivo, ao longo do projeto há vários artigos que insistem na tipificação do crime de hermenêutica”, criticou o MPF.

O próprio presidente Jair Bolsonaro, que tem até o dia 5 de setembro para decidir, e a área técnica do Ministério da Justiça já se manifestaram a favor de vetos da proposta.