Lewandowski concede liminar que reduz travas a nomeações de políticos em estatais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira uma liminar para derrubar a quarentena de 36 meses imposta a dirigentes de partidos políticos ou que tenham atuado em campanhas eleitorais para que ocupem cargos de direção em empresa pública e sociedade de economia mista.

A vedação foi imposta pela Lei das Estatais, aprovada pelo Congresso em 2016 na esteira dos escândalos de corrupção envolvendo a Petrobras e outras empresas públicas investigadas pela Operação Lava Jato.

O PCdoB buscou o STF em dezembro de 2022 para questionar pontos da lei e, na sexta-feira passada em plenário virtual, o tribunal começou a analisar o caso. Mas um pedido de vista do ministro André Mendonça, após o voto de Lewandowski, interrompeu a análise.

Nesta quinta, Lewandowski alegou o “perigo da demora” para conceder a liminar e, na prática, ignorar o pedido de vista de Mendonça.

Justificou a medida sob o argumento de que a eleição de administradores e membros do conselho de administração das sociedades de economia mista está próxima e poderia não haver tempo hábil para uma decisão sobre o caso.

“A eleição dos administradores deve ocorrer em assembleias gerais ordinárias — AGO, cuja realização é obrigatória até o fim do quarto mês subsequente ao término do exercício social — que, em regra, no Brasil, corresponde ao ano civil, com conclusão em 31 de dezembro — ou seja, tal prazo se encerra em 30 de abril”, considerou.

O ministro repetiu o teor do voto dado anteriormente. Destacou que, para assumir os postos de direção nas empresas públicas, os indicados terão de se afastar de cargos de comando dos partidos políticos.

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Lewandowski também determinou a derrubada da vedação à indicação de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais para cargos de conselho de administração e diretorias.

“A alegação de que os dispositivos impugnados servem para

reduzir o risco de captura da empresa estatal por interesses político partidários ou sindicais, fator supostamente responsável por alguns casos notórios de corrupção, não se sustenta”, avaliou o ministro na decisão.

Lewandowski pediu a inclusão de sua liminar para julgamento no plenário virtual.