Lei que estabelece autonomia do BC é inconstitucional, diz PGR ao Supremo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que considera inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso que instituiu a autonomia do Banco Central.

Em manifestação enviada em ação movida por partidos de oposição contra a norma que instituiu a autonomia do BC, a justificativa de Aras é que há um vício formal na lei, uma vez que o projeto aprovado foi originalmente apresentado no Senado, mas trata de “matéria sujeita à iniciativa privativa do presidente da República”.

“O ponto central da questão é o Senado Federal não ter deliberado sobre o projeto de iniciativa do presidente da República. Toda a tramitação da matéria no Senado Federal deu-se unicamente nos autos do PLP 19/2019, de autoria parlamentar”, disse Aras.

Na prática, Aras não questiona o conteúdo em si da lei que instituiu mandatos fixos para diretores e o presidente do BC.

A autonomia do BC foi uma de suas promessas da campanha do presidente Jair Bolsonaro, depois que ele escolheu Paulo Guedes para ser seu ministro da Economia.