Ibovespa Lei do Impeachment: Entenda o projeto que prevê mudanças nos pedidos de destituição de presidentes
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), apresentou na quinta-feira (23) um projeto de lei de atualização da Lei do Impeachment, de 1950.
O novo texto foi elaborado por uma comissão de juristas que trabalha no projeto desde o início de 2022. A comissão é presidida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Pacheco, a lei atual está defasada e seus problemas já foram apontados em diversas ocasiões pela doutrina e pela jurisprudência como fonte de instabilidade institucional, o que demanda sua completa revisão.
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O projeto de lei estabelece os procedimentos do impeachment e atualiza os tipos de pedidos, além das condutas dos agentes. Também especifica os crimes de responsabilidade.
Outra mudança é que o texto estabelece um prazo de até 30 dias para que os presidentes das Casas legislativas apreciem as denúncias de Impeachment.
Atualmente, não há um prazo para que o pedido seja avaliado pelo Congresso. Durante o mandato de Jair Bolsonaro, por exemplo, foram enviados 153 pedidos de impeachment para a Câmara. Nenhum foi analisado.
*Com informações da Agência do STF
Confira o projeto da nova Lei do Impeachment:
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