Lei de abuso de autoridades só atinge quem passa do limite, diz Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse hoje (16), que o projeto de lei de abuso de autoridades, aprovado na última quarta-feira (14), só vai causar dificuldades para servidores públicos que extrapolam os limites de suas funções. “Não tem problema para quem não passa do limite das leis”, enfatizou após palestra sobre a reforma tributária em evento promovido pelo Grupo Líderes Empresariais (Lide).

Maia disse ainda que o texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi amplamente debatido no Congresso. “O projeto de abuso [de autoridades] gera uma polêmica para quem não leu. Esse projeto foi discutido, foi debatido, atinge os Três Poderes”, acrescentou. O texto foi encaminhado para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A aprovação do PL 7596/17 provocou reações de associações de juízes e procuradores, como as associações Nacional dos Procuradores da República (ANPR); dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Para as associações de juízes, a amplitude do texto coloca em cheque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial, e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto.

“Nós fizemos [o projeto] ouvindo também aqueles que hoje criticam. E criticam muito mais para dar uma satisfação interna”, rebateu Maia as críticas contra o projeto. “As associações, da mesma forma que os deputados, são eleitas. E quem é eleito precisa dar satisfação aos seus eleitores”, disse ao comentar as reclamações contra o texto.