Lei das Criptomoedas: O que falta e o que muda com Lula?

A Lei das Criptomoedas representa um grande passo no âmbito regulatório para o Brasil. O país tupiniquim é um dos pioneiros a preparar um conjunto de normas para definir um ambiente regulatório específico para esse mercado.

A Lei 14.478/2022, conhecida como Marco Legal das Criptomoedas, foi aprovada em dezembro do ano passado e entrará em vigor no dia 19 de junho.

Na prática, isso significa que as medidas contidas nela passarão oficialmente a valer, encerrando o período de adaptação de seis meses que o setor tinha, um elemento tradicional em projetos do tipo.

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O que ainda falta para a Lei das Criptomoedas ser aplicada?

Isac Costa, advogado especializado em criptomoedas, comenta que a lei trouxe uma cláusula de “vacatio legis”, determinando que só se tornará vigente 180 dias após sua publicação. Por isso que, na prática, ela começa a produzir efeitos em 19 de junho de 2023.

“Porém, o que significa produzir efeitos? Até a referida data, a lei não pode ser aplicada. Depois disso, suas regras podem ser aplicadas pelo Executivo e pelo Judiciário. O problema é que as regras trazidas pela lei são apenas principiológicas e insuficientes”, comenta.

O Legislativo pediu ao presidente (chefe do Executivo) que diga quem vai regular. O presidente vai dizer quem, via decreto. Depois, esse regulador – que, para Costa, será o Banco Central – provavelmente vai fazer consultas públicas e editar as resoluções.

Conforme o profissional avalia, o que a lei trouxe foi uma determinação para que o poder Executivo, em primeiro lugar, edite um decreto definindo quem irá detalhar a regulamentação infralegal, isto é, em resoluções.

Esse decreto está no forno e será assinado pelo presidente da República a qualquer momento. Conforme apurado pelo Crypto Times, o presidente do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva, deve assinar o documento na semana que vem, durante o evento “Criptorama” promovido pela ABCripto.

O decreto vai trazer uma segunda determinação: o Banco Central deverá editar a regulamentação infralegal, sem necessariamente estabelecer um prazo para isso, diz Costa.

“Assim, independente de data ou de edição de decreto pelo governo Lula, só haverá regras plenamente aplicáveis sobre ativos virtuais no Brasil quando o Banco Central editar as resoluções específicas”, explica.

O que vai mudar com a Lei das Criptomoedas?

A Lei das Criptomoedas vai agir na veia da indústria, por meio da regulação de corretoras e empresas. Além disso, o Marco Legal busca agir na proteção ao investidor, adicionando dispositivos específicos no código penal e na lei de lavagem de dinheiro.

Em suma, para o investidor de varejo, não vai afetar muita coisa de forma direta. O objetivo é que o ambiente seja menos minado de golpes e fraudes, como pirâmides financeiras.