Lei da Selic? Projeto prevê transparência na decisão da taxa de juros

Está sendo analisado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/23 determina que a decisão da Selic seja divulgada pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, levando em conta os modelos técnico-científicos.

Assim, os cálculos e fundamentos que levaram o Copom a definir o patamar da taxa básica de juros seria publicado na internet, para acesso da população, em até dez dias após a definição da taxa.

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Para o deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor da proposta, a ideia é dar transparência à taxa Selic. “Isso é importante para evitar influências políticas indevidas e defesa de interesses privados, garantindo imparcialidade nas decisões”, disse.

Ele ainda reforça que a medida permitirá previsibilidade para os agentes econômicos, permitindo que tomem decisões informadas e ajustem a estratégia de investimento.

A PLP altera a Lei Complementar 179/21, que trata da autonomia e dos mandatos do Banco Central. Antes de seguir ao plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Vale lembrar que desde que assumiu o mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua base política pressionam o Banco Central para a redução da taxa de juros, além de questionarem a autonomia da autoridade monetária.

Ontem, o presidente do BC, Roberto Campos Neto, disse que o debate sobre o juro básico no país virou “Copa do Mundo” e que “todo mundo tem opinião” sobre o assunto. Ele ponderou, porém, que as discussões sobre o tema são importantes.