Lei da igualdade salarial: 4 pontos para entender medida aprovada por Lula

Na segunda-feira (3), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei da igualdade salarial, que estabelece novas regras para garantir a equiparação de remuneração entre homens e mulheres ao realizar trabalhos de igual valor ou na mesma função.

A legislação prevê ainda medidas que impulsionem a entrada, desenvolvimento e permanência de mulheres no mercado de trabalho, com condições iguais à dos homens. Dessa forma, o Projeto de Lei n° 1.085 altera o artigo 461 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

“Não existe essa de lei pegar ou não pegar. Na verdade, o que existe é governo que faz cumprir a lei e governo que não faz cumprir a lei. E nosso governo vai fazer cumprir. Eu sempre disse que as conquistas das mulheres e de todos não se darão por obra do governo. Elas se darão na medida em que se cria consciência política e se cobra e exige do governo, e é para isso que a gente foi eleito”, argumentou o presidente.

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Lei da igualdade salarial

Confira quatro pontos que devem ser aplicados para garantir a equiparação salarial proposta pelo projeto de lei:

Transparência

Para garantir a igualdade salarial, a lei prevê que as companhias estabeleçam mecanismos de transparência. Sendo assim, aquelas que contam com 100 ou mais funcionários, deverão publicar relatórios de transparência salarial semestralmente.

Os relatórios devem ter informações que permitam a comparação, de forma objetiva, de salários e remunerações entre homens e mulheres.

Fiscalização

A lei prevê reforço na fiscalização da diferença salarial entre homens e mulheres. Além disso, serão criados canais específicos de denúncias para discriminações salariais.

Multas

Se houver irregularidades, a lei prevê aumento em até dez vezes da multa nos casos em que mulheres receberem menos do que homens ao exercer a mesma função, elevada ao dobro em caso de reincidência. Atualmente, a multa é de R$ 4 mil no máximo.

Com isso, há ainda a possibilidade de reivindicar indenização por danos morais em situações de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.

Plano para promover igualdade

A nova legislação prevê também a implementação de medidas para a promoção da garantia da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens.

Dessa forma, empresas deverão promover e implementar medidas como programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho que incluam a capacitação de todos os trabalhadores, em diferentes níveis hierárquicos, respeito da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

Além disso, fomentação à capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.