Lei Anticrime: Tipificação de caixa 2 será tratado em um projeto à parte

O presidente Jair Bolsonaro assinou na manhã desta terça-feira (19), em solenidade fechada no Palácio do Planalto, o pacote anticrime, uma das vitrines do governo. O pacote inclui três projetos de lei que alteram a legislação penal e processual penal. As propostas serão analisadas agora na Câmara dos Deputados.

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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, responsável pelos textos, deve vir à Câmara nesta tarde, acompanhado do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para protocolar as propostas, dando início à tramitação dos projetos. Moro e Lorenzoni devem se encontrar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, às 14h30.

Na saída do evento, Moro disse que os textos são voltados para o combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção. “São problemas que nós entendemos relacionados. Não adianta enfrentar um sem enfrentarmos os demais”, disse.

Ele afirmou que os projetos não se limitam a aumentar penas, uma das críticas mais comuns feitas desde que o ministro apresentou um rascunho do pacote anticrime, no início do mês. “Não é a dureza da pena que resolve o problema, mas a certeza da aplicação. Nós estamos trabalhando com a certeza. Mas também temos a compreensão de que é necessário, sim, endurecer em relação a criminalidade mais grave”, afirmou Moro.

O ministro disse ainda que o pacote não resolve todos os problemas, mas é um passo em direção ao combate à violência no País. “Queremos convencer os parlamentares do acerto”, afirmou.

Medidas

As medidas, que incluem alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros, começaram a ser construídas ainda no período do governo de transição pela equipe de Moro.

Entre as medidas do pacote estão a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. Os textos pretendem deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.

Outra proposta é a introdução de soluções negociadas no Código de Processo Penal.

Caixa 2

Sergio Moro também defende tipificar como crime o chamado caixa 2, que é arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral. Mas assunto dever ser tratado em um projeto à parte, fora do texto principal do pacote. Segundo Moro, o projeto do caixa 2 também será protocolado hoje na Câmara.