Lei acaba com autorização do parceiro para laqueadura; idade mínima também foi reduzida

Publicada no diário oficial desta segunda-feira (5), lei que diminui a idade mínima para a realização de laqueadura. A norma passa de 25 para 21 anos a idade mínima para a esterilização voluntária em mulheres, além de permitir que o procedimento seja feito logo após o parto.

Sancionada, a lei , que começa a valer daqui 180 dias, exclui a idade mínima de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos e acaba com a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização.

A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento cirúrgico de esterilização. Inova, porém, ao permitir à mulher a esterilização durante o período de parto.

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