Kassab acredita que impasse em torno da lei das telecomunicações será resolvido

O ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse hoje (19) que tem a expectativa de que o impasse em torno do projeto que altera a Lei Geral de Telecomunicações, marco do setor, será resolvido em breve. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/16 é o centro de uma querela jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF). Kassab disse que as visitas recentes ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e ao ministro do STF Alexandre de Moraes mostraram um avanço positivo para resolver o imbróglio em torno da matéria.

“Acredito que estamos nos aproximando de ter uma solução para o PLC [79/16], o que é muito bom, é um alento para as empresas, para o setor”, disse o ministro na noite desta terça-feira depois de reunião com os presidentes das principais operadoras do país em um evento do setor.

Em fevereiro deste ano, o STF determinou que a proposta retornasse para análise do plenário do Senado. A decisão foi tomada após senadores do PT, do PCdoB e da Rede questionarem a decisão do então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), de mandar a matéria para sanção presidencial após ela ter sido aprovada apenas em uma comissão especial.

À época, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons e mais 18 organizações civis criticaram o ato da Mesa Diretora do Senado Federal, sob o argumento de que o projeto não foi discutido democraticamente no Senado e que manobras regimentais violaram direitos.

Em agosto, Eunício disse que só levaria o projeto a Plenário após decisão do mérito da matéria, sob responsabilidade de Alexandre de Moraes.

Tranquilo

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Segundo Kassab, Moraes mostrou que está “tranquilo” e que o tempo para uma resposta depende do Supremo. “Foi positiva uma sinalização de seu [ministro Alexandre de Moraes] posicionamento de que esta questão vai ser bem encaminhada no Senado e que não há obstáculo à votação. Deu uma sinalização de que é um tema tranquilo para encaminhamento”, disse.

Sobre a edição do decreto do Plano Nacional de Conectividade (PNC), que subistituirá o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), o ministro disse que preferiria aguardar uma decisão a respeito da lei, mas que ele deve ser apresentado em breve, em forma de minuta de decreto, com as novas diretrizes para os investimentos em infraestrutura de redes de banda larga.

“Existe plano de conectividade com a lei e sem a lei. Somos obrigados a fazer sem a lei porque a lei não foi aprovada ainda. Tem uma minuta sendo debatida. Temos reunião marcada para daqui alguns dias que pode ser definitiva para encaminhamento da consulta”, disse.

Bens reversíveis

O PLC 79/2016  modifica a legislação atual para permitir, entre outros pontos a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telefonia fixa de concessão para autorização, após uma solicitação da empresa concessionária, o que retiraria algumas obrigações previstas atualmente na lei.

À Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) caberia deliberar sobre o pedido, mediante o compromisso da concessionária cumprir alguns requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade de contratos já assumidos.

Mas a principal polêmica gira em torno do fato de que o modelo de autorização abre a possibilidade para as atuais concessionárias incorporarem a seu patrimônio a infraestrutura adquirida a partir do processo de privatização, em 1998, como prédios, lojas, redes de cabos de cobre e fibra óptica, antenas, dutos e centrais telefônicas.

A leu atual determina que este patrimônio deve voltar ao controle da União em 2025, no término das concessões. Com a renovação mais ágil, isso não ocorreria. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), o valor de patrimônio a ser incorporado pelas atuais concessionárias no que se refere à infraestrutura atingiria R$ 105 bilhões.