Jair Bolsonaro: TCU encontra irregularidade nas contas do governo de ex-presidente
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou com ressalvas, nesta quarta-feira (7), as contas do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro no exercício de 2022.
A análise técnico das contas do presidente da República são efetuadas pelo TCU anualmente, na intenção de verificar se foram respeitadas as principais regras fiscais e orçamentárias nos gastos públicos federais.
#ContasdoPresidente – O #TCU acaba de aprovar com ressalvas a proposta do ministro-relator Jorge Oliveira. O Tribunal emitiu parecer prévio pela aprovação com ressalvas das contas prestadas pelo ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, relativas ao exercício de 2022.
— TCUoficial (@TCUoficial) June 7, 2023
Em sua decisão, o TCU apontou, ao todo, uma irregularidade, três impropriedades e 10 distorções no Balanço Geral da União. O parecer prévio traz cinco recomendações e dois alertas ao Poder Executivo Federal.
A manifestação do TCU será encaminhada ao Congresso, responsável pelo julgamento da prestação de contas do ex-presidente.
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Entenda como funciona a aprovação das contas
O que são as Contas do Presidente da República? As Contas do Presidente da República são uma prestação de contas que traz informações importantes sobre os gastos do governo em áreas como saúde, educação e infraestrutura. O material engloba dois documentos: o Balanço Geral da União (BGU) e o Relatório sobre Execução dos Orçamentos da União.
Por que o nome Contas do Presidente da República, em vez de Contas do Governo Federal ou simplesmente Contas do Governo? Eventualmente, você vai encontrar os termos Contas do Governo ou Contas do Governo Federal em artigos acadêmicos ou sites de notícias. Mas, constitucionalmente, a competência de prestar contas é de uma pessoa, e não de um órgão ou Poder da União. A razão está no fato de que a responsabilidade pelos atos praticados é pessoal do presidente da República. Em uma analogia simples, seria como declarar o imposto de renda: você, pessoa física e com patrimônio, declara os seus gastos à União. Não é a sua casa quem faz a declaração.
Qual o papel do TCU nas Contas do Presidente? Ao contrário do que se pode pensar, o TCU não julga, mas sim aprecia as Contas do Presidente da República. O Tribunal também não faz o compilado de dados para a prestação de contas. Essa é uma competência da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Ministério da Economia. O TCU aprecia e emite um parecer prévio, apoiando o Congresso Nacional na missão de realizar o julgamento.
E qual a diferença entre “apreciar” e “julgar”? O Tribunal de Contas examina detalhadamente as contas e dá um parecer prévio. Isso significa apreciar. Já o julgamento é função do Congresso Nacional. Ou seja, cabe à Câmara dos Deputados e ao Senado a declaração final quanto à regularidade das contas aprovadas, aprovadas com ressalvas ou rejeitadas.
Quais são os resultados possíveis da sessão que aprecia as Contas do Presidente da República? As contas podem ser aprovadas, aprovadas com ressalvas ou rejeitadas. Quando o parecer prévio conclui que as contas devem ser aprovadas com ressalvas, podem ser feitas recomendações e alertas devido a irregularidades, inconsistências e/ou insuficiência de informações. A conclusão pode ser pela rejeição das contas, se houver irregularidades graves o suficiente para afetar o conjunto da gestão dos recursos públicos.