Jair Bolsonaro (PL) sanciona P.L dos Criptoativos

O marco legal dos criptoativos foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (22). Ontem era a data limite para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionasse o texto. O P.L havia sido aprovado em novembro na Casa revisora, após sete anos de espera.

Conforme a Associação Brasileira de Criptoativos (ABCripto) comenta em nota divulgada à imprensa hoje, a lei 4.041/2021 busca dar um molde às diretrizes regulatórias de criptomoedas no país, como a regulamentação infralegal, a proteção e defesa do consumidor, o combate aos crimes financeiros e a transparência das operações envolvendo criptomoedas.

Confira a lei na íntegra:

“O Marco Regulatório da ‘Criptoeconomia’, aprovado pela Câmara dos Deputados no final de novembro após sete anos de debate entre legisladores e o setor, define diretrizes para orientar a regulação, a proteção e defesa do consumidor, assim como o combate aos crimes financeiros e a transparência das operações envolvendo os Criptoativos. O Marco Regulatório é de extrema importância, pois determina regras claras quanto às responsabilidades das empresas e do futuro regulador. A ABCripto acredita em um futuro próspero para a ‘criptoeconomia’ e esse caminho seguro possibilita, cada vez mais, o desenvolvimento do Brasil.”

Karen Duque, chefe de políticas públicas da Bitso, também comemora, e diz ser um dia histórico no Brasil e na América Latina. Conforme já havia mencionado antes ao Crypto Times, participou ativamente conversando com os reguladores por diversas vezes.

“Celebramos a publicação da Lei 14.478 que regulamenta as empresas prestadoras de serviços de ativos virtuais, de forma a aumentar a proteção aos usuários, às empresas e aos investidores de cripto no país”, diz.

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Após vigorar esta lei, Duque explica que só poderão operar no mercado brasileiro as empresas que seguirem os padrões estabelecidos de governança corporativa, prevenção de risco, proteção de dados, bem como práticas de segurança, proteção ao consumidor e prevenção contra crimes de lavagem de dinheiro.

“Uma excelente notícia para todos os cidadãos brasileiros e instituições que já estão ou querem entrar no universo cripto e buscam um ecossistema moderno, dinâmico e seguro. Nós, da Bitso, nos sentimos orgulhosos por termos feito parte desse processo, ajudando a colocar o Brasil na vanguarda como um dos primeiros países no mundo a criar um ambiente que proteja o usuário de cripto e que fomente a inovação e o amplo desenvolvimento das oportunidades que este mercado oferece para as pessoas, as empresas e para o nosso país”, finaliza.

Em comunicado a imprensa a Binance comemora a notícia:

A Binance, o ecossistema global de blockchain por trás da maior exchange de ativos digitais do mundo, acredita que a publicação da lei que regula os provedores de serviços de ativos virtuais é um movimento importante para regulamentar a indústria de criptomoedas e coloca o país na vanguarda das discussões para permitir que este segmento se desenvolva de forma sustentável.

A Lei n° 14.478, publicada hoje no Diário Oficial da União, é um reconhecimento da relevância da indústria cripto, blockchain e Web3, e reforça o potencial que essa tecnologia tem de contribuir para o desenvolvimento social e econômico da maior economia da América Latina.

A Binance acredita que a regulamentação é a única maneira para a indústria cripto e blockchain se desenvolver e alcançar o grande público, para que a sociedade aproveite os benefícios que essa tecnologia oferece. Um ambiente regulamentado pode apoiar a inovação e é fundamental para estabelecer confiança no setor e crescimento de longo prazo.

A exchange está empenhada em continuar trabalhando com reguladores e legisladores para ajudar a desenvolver políticas que apoiem esta indústria em expansão, protegendo consumidores e investidores e promovendo a inovação.

Em todo o mundo, a Binance garantiu aprovações ou autorizações regulatórias na França, Itália, Espanha, Bahrein, Abu Dhabi, Dubai, Nova Zelândia, Cazaquistão, Polônia, Lituânia e Chipre – mais do que qualquer outra exchange. Ela continuará trabalhando nesse sentido como parte de seu compromisso de atuar em total acordo com os cenários regulatórios locais.