Isenção nas compras de até US$ 50: Veja sites que não cobram taxa

O Remessa Conforme passou a vigorar em 1º de agosto e prevê a isenção do imposto de importação para remessas de até US$ 50 vindas de fora do país, com a cobrança de 17% de alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Com isso, os e-commerces que já foram certificadas no programa — com autorização publicada no Diário Oficial da União (DOU) — já garantem a isenção. Vale pontuar que nas compras acima do limite de US$ 50, há incidência do imposto de importação.

O ICMS deve ser cobrado e informado ao consumidor no ato da compra. Além disso, o programa prevê uma série de regras para os participantes, de maneira a garantir a conformidade com o Fisco.

Veja aqui tudo que muda com o Remessa Conforme.

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Quais e-commerces já estão certificados

Conforme a Receita Federal, até o momento a lista de certificados são: Sinerlog, Shein, AliExpress, Mercado Livre e Shopee. Veja os principais pontos do programa que se aplicam a estes e-commerces:

• Isenção do imposto federal para remessas postais entre pessoas físicas, de até US$ 50;
• Alíquota zerada para remessas enviadas por pessoas jurídicas para pessoas físicas, no valor de até US$ 50;
• Declaração de importação e pagamento dos tributos (já inclusos no preço), antes da chegada da mercadoria;
• Vendedor tem a obrigação de informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria, com inclusão dos tributos federais e estaduais;
• Tributação simplificada para encomendas de até US$ 3 mil;
• Antes da chegada do avião, a Receita Federal receberá as informações das encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais;
• A Receita Federal realizará previamente a gestão de riscos das encomendas antes de chegada da aeronave e liberará as encomendas de baixo risco logo após o escaneamento, se não selecionadas para conferência;
• As encomendas liberadas poderão seguir diretamente para os consumidores.