Isenção de US$ 50: Entidades de defesa do consumidor brigam pela manutenção da isenção
As entidades de defesa do consumidor querem impedir o fim do direito adquirido pelos consumidores que é a isenção de US$ 50 nas compras em plataformas como Shein, Shopee e Aliexpress.
Atualmente, as companhias devidamente inseridas no Remessa Conforme, programa do governo, contam com a isenção do imposto de importação nas compras de até US$ 50, com cobrança do ICMS padrão de 17% em todas as compras, que é bancado no lugar do consumidor, como a Shein faz.
No entanto, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que revoga a isenção e acrescenta um imposto extra ao ICMS. O Projeto de Leis está em andamento com amplo apoio do Congresso Nacional (com diversos partidos apoiadores do governo e da oposição) e, principalmente, das varejistas, que insistem na tese de que a isenção dos US$ 50 prejudicam seus negócios.
“Todos os partidos que sentaram para discutir isso, todos os setores da sociedade, veem a isenção como problema grave para nosso varejo, indústria, comércio e até para o e-commerce nacional”, disse o deputado Zé Neto à CNN.
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As entidades de defesa do consumidor discordam e ainda acreditam que a isenção deveria ser maior, de até US$ 100. A justificativa é clara: direito adquirido do consumidor. A revogação da medida, sinalizaria um retrocesso econômico.
O assunto foi tema do Euroconsumers Fórum 2023, organizado pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), em que representantes do governo, das empresas e dos defensores dos consumidores estiveram presentes para debater o tópico que tem gerado diversos desencontros.
“Cadê o consumidor nesta discussão, que o estado tem obrigação de defender? Nada mudou para as empresas brasileiras, a não ser o pânico de concorrer com negócios mais inovadores que impulsionam os consumidores”, afirmou Henrique Lian, diretor de relações institucionais da Proteste. “O varejo nacional tem legitimidade para pedir menos impostos, mas não pede isso. Pede uma barreira tributária paga pelo consumidor”, disse.
Estudos mostram que o imposto de importação cobrado em compras internacionais aumenta insignificativamente o Produto Interno Bruto do País (PIB), sendo apenas 0,001%, e consome energia de fiscalização que poderia ser empregada de outra forma. Nos Estados Unidos, o limite de isenção é de US$ 800, enquanto na Colômbia e Peru é de US$ 200.