IRPF: Projeto de Lei estipula novo limite para dedução de Imposto de Renda

Nesta terça-feira (29), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto que eleva de 3% para 6% o limite de dedução das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente na declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Desde 2012, o Estatuto da Criança e do Adolescente permite que, no momento da declaração do IRPF, sejam doados até 3% a esses fundos, que são responsáveis por repassar os recursos às instituições de apoio a crianças, adolescentes.

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O projeto define o percentual de 6%, que é o valor total passível de doação aos fundos. Atualmente, o contribuinte pode fazer as doações no valor total de 6% do imposto devido durante o ano, ou fazer doações de 3% durante o ano e mais 3% na declaração”.

O autor aponta que, “com a medida, amplia-se a possibilidade de arrecadação por parte dos fundos, uma vez que a grande maioria dos contribuintes só se atenta à destinação no momento da declaração”.

A proposta original de Flávio Arns ainda definia que a permissão fosse feita a partir do exercício de 2021 até 31 de dezembro de 2025. Bezerra Coelho atualizou o texto prevendo que a permissão seja a partir do ano-calendário 2022, exercício de 2023, até o ano-calendário 2026, exercício de 2027.

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