Inadimplentes podem perder a CNH? Entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliou ser constitucional a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de inadimplentes. Ma calma, quem está devendo ainda manterá a sua carteira de motoristas em mãos e a decisão não permite a retenção automática do documento.

A medida só pode ser aplicada após valor devido ser cobrado na Justiça e mediante a decisão do juiz. O objetivo do bloqueio da CNH é assegurar o cumprimento de ordens judiciais.

Antes de uma dívida ser cobrada judicialmente, a empresa deve tentar contato com o cliente. Caso o pagamento não seja efetuado, o inadimplente recebe uma notificação oficial para comparecer ao tribunal. Só então começa todo o processo judicial.

Além disso, existem algumas exceções sobre a perda da CNH. A principal delas é de que a sanção não avance sobre direitos fundamentais da pessoa endividada.

Além disso, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – ou seja, a punição tem que ser coerente com a irregularidade cometida pelo inadimplente.

Aqueles que usam a CNH para trabalhar não podem ter o documento apreendido. A medida também não vale para quem está devendo pensão alimentícia.

O STF também avalia que os inadimplentes podem perder o passaporte e serem barrados em concursos públicos e de licitações com o poder público. Todas essas penalidades já estavam no Código do Processo Civil desde 2015, mas foram questionadas pelo PT.

No caso dos concursos públicos, a decisão também deverá levar em conta as condições do inadimplente. Não devem ser impedidos quem “estando em condições financeiras limitadas, investe tempo na esperança de aprovação no certame e posse em cargo capaz de transportá-lo a patamar remuneratório teoricamente apto a garantir que honre seus compromissos”.