Imposto de Renda: Veja as propostas que estão em debate no Congresso e podem ser aprovados em 2023
Além da promessa de alterar a tabela de isenção feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Imposto de Renda, seja ela para pessoas físicas ou jurídicas, é alvo de diversos projetos de lei na Câmara dos Deputados. A maioria propõe o reajuste da tabela e das deduções em vigor, elevando o limite de isenção do tributo.
Alguns projetos estão com a tramitação mais avançada, podendo ser colocados em vigor ainda este ano, mas outros devem entrar na fila para 2024.
O Money Times separou os projetos que atualmente estão em discussão pelos parlamentares.
Isenção na participação nos lucros destinada a empregados
O projeto isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas. O texto altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir aos empregados o mesmo tratamento fiscal dado a sócios e acionistas no momento da distribuição de lucros ou dividendos.
Isenção nas verbas utilizadas para exercício de mandato parlamentar
O projeto determina que verbas destinadas pelo Poder Legislativo ao custeio de despesas de mandato eletivo serão isentas de Imposto de Renda (IR). O texto também prevê, na ausência de dolo ou fraude, a suspensão da cobrança do IR em caso de autuação prévia.
Pela proposta, a isenção de IR ocorrerá desde que a verba tenha sido instituída por órgão legislativo (federal, estadual ou municipal) por meio de ato normativo definindo destinação específica e exclusiva ao exercício da atividade parlamentar; e haja prestação de contas ao órgão, por meio de documentação hábil e idônea.
Deduções para incentivo ao esporte
A Câmara dos Deputados aumentou em um ponto percentual do Imposto de Renda devido o limite de deduções permitido pelo incentivo a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
Conforme a proposta, o limite das deduções aumentará de 6% para 7%, para pessoas físicas, e de 1% para 2%, para pessoas jurídicas.
Aumento Imposto de Renda de teles e concessionárias do setor elétrico
O projeto iguala a alíquota do Imposto de Renda (IRPJ) das prestadoras de serviço público de energia elétrica e telecomunicações à devida pelas pessoas jurídicas em geral. Com a medida, a taxação das concessionárias passa dos atuais 6% para 15% sobre o lucro.
A proposta também cria uma alíquota adicional para a parcela do lucro das concessionárias que exceder a média real dos dois anos anteriores. A alíquota extra será de 10% para IRPJ e para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Isenção para o profissional da segurança pública
O projeto isenta profissionais da segurança pública do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual. Pelo texto, a medida beneficiará, entre outros, os policiais militares, os bombeiros militares e os policiais civis, federais, rodoviários federais e penais.
Isenção para agentes de segurança pública e policiais legislativos
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual os agentes de segurança pública; os integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, incluindo guardas municipais, agentes de trânsito e guarda portuária; os policiais legislativos federais e estaduais; e os agentes socioeducativos.
Proibição de dedução de valor pago por pensão alimentícia
O projeto impede o genitor responsável por pensão alimentícia de deduzir os valores pagos do Imposto de Renda (IR). Por outro lado, a proposta isenta o responsável pela guarda do beneficiário da pensão alimentícia de pagar o IR incidente sobre os valores recebidos.
Tributação de lucro de pessoas físicas com empresas offshore
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a chamada regra de antidiferimento para a tributação sobre o lucro de investimentos de pessoas físicas titulares de offshores, empresas sediadas em países com tributação favorecida (paraísos fiscais).
Pelo texto, os lucros com offshores serão tributados, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), quando dos resultados apurados em balanço patrimonial da empresa, mesmo que não sejam creditados em conta. Mensalmente o contribuinte terá que apurar o ganho e pagar a alíquota equivalente (7,5% a 27,5%).
Alteração de recolhimento de IR da pessoa física com mais de uma fonte pagadora
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto pelo qual as pessoas físicas com mais de um rendimento sujeito ao Imposto de Renda (IR) retido na fonte possam optar por informar esses valores às fontes pagadoras a fim de ajustar a apuração do tributo devido.
Conforme o texto aprovado, o contribuinte que optar pelo disposto na futura lei deverá comunicar mensalmente o fato às fontes pagadoras, mediante a apresentação de comprovante de rendimentos que contenha:
- CPF ou CNPJ e nome das fontes pagadoras;
- as remunerações recebidas e os descontos, abatimentos ou deduções necessários para o cálculo dos rendimentos tributáveis;
- os rendimentos isentos e com tributação exclusiva; e
- os meses de pagamento e de referência dos rendimentos.
Alteração de regra para inclusão de pessoa com deficiência como dependente no IR
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que enquadrada como dependente na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a pessoa com deficiência de qualquer idade, mesmo que capacitada para o trabalho.
Prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência.
Conforme a proposta aprovada, as pessoas físicas poderão deduzir do IR as doações e os patrocínios efetuados até o ano-calendário de 2025. No caso das pessoas jurídicas, a dedução poderá ser feita até o ano-calendário de 2026. O limite de doação para todos os contribuintes é de 1% do IR devido.
Dedução do IR por doações para entidades de saúde
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a dedução no Imposto de Renda (IR) de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas a entidades públicas ou sem fins lucrativos que atuem na área da saúde.
Pelo substitutivo, as doações serão limitadas a 6% do imposto devido para as pessoas físicas e 2% para as jurídicas tributadas com base no lucro real. A doação não poderá ser efetuada a entidade vinculada ao doador.
Isenção de IRPJ e CSLL para microempresas com receita menor que R$ 360 mil
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto que isenta do Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional com receita bruta inferior a R$ 360 mil anuais.
O projeto também propõe que o estatuto seja alterado de forma que os rendimentos distribuídos aos sócios das micro e pequenas empresas sejam tributados pela mesma tabela progressiva dos demais contribuintes.
Isenção ao Auxílio Brasil, Auxílio Gás e auxílios a transportador autônomo e taxistas
O projeto isenta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os valores do Auxílio Brasil, do Auxílio Gás e dos auxílios recebidos por transportadores autônomos de cargas e taxistas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Isenção nos lucros das aplicações dos estrangeiros em títulos privados
A Medida Provisória isenta as aplicações feitas por estrangeiros em títulos de renda fixa de bancos ou empresas e em fundos de investimento em infraestrutura ou em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
O benefício fiscal valerá para investidores estrangeiros que não sejam residentes ou domiciliados em países com tratamento tributário favorecido. Atualmente, na renda fixa a alíquota de Imposto de Renda para a estrangeiros é de 15%, e a lei já isenta as aplicações em renda variável (ações) e em títulos públicos. A renúncia fiscal foi estimada em R$ 4,3 bilhões ao longo de três anos.
Medida provisória retoma benefício fiscal para viagens ao exterior
Medida Provisória estabelece benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior, no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos pessoais de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial.
A alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações será reduzida dos atuais 25% para 6% no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024. Ainda conforme a MP, a alíquota será elevada em um ponto percentual a cada ano seguinte, para 7% em 2025; 8% em 2026; e 9% em 2027.
A cobrança de 6% no IRRF nessas remessas foi praticada até 2019. Naquele ano, o Poder Executivo sugeriu escalonamento na alíquota. O Congresso Nacional decidiu prorrogar os 6% até 2024, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou a ideia.
Isenta remuneração dos professores do Imposto de Renda
O projeto isenta do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), seja na fonte ou na declaração anual, a remuneração recebida pelos professores em efetivo exercício no ensino infantil, fundamental, médio e superior. O texto em análise na Câmara dos Deputados.
Cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos
O projeto estabelece a cobrança de Imposto de Renda (IR), com alíquota de 10%, sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas ou jurídicas. O texto prevê cobranças de resultados apurados a partir de 2022, excetuando as optantes do Super Simples.
Dedução de gastos com transporte escolar e autoescolas
O projeto prevê a dedução na declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) das despesas com transporte escolar e com cursos de formação de condutores. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a lei permite a dedução de despesas com instrução do contribuinte e dos dependentes no limite anual de R$ 3.561,50 por pessoa, desde que referentes a creches, pré-escolas, ensino básico e superior (inclusive pós-graduação) ou educação profissional (ensino técnico e tecnológico).
Dedução por doações a organizações da sociedade civil
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a doação de pessoas físicas a organizações da sociedade civil por meio de abatimento no valor devido na Declaração Anual do Imposto de Renda.
Pelo texto, a soma das doações de pessoa física a entidades será limitada a 6% do Imposto de Renda (IR) devido na declaração anual.
Desconto aos profissionais da saúde pública em cidades pequenas
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede benefício fiscal a profissionais da saúde contratados por municípios com até 20 mil habitantes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Pela proposta, eles terão dedução de 90% no Imposto de Renda (IR) devido.
Assim, além de médicos e odontólogos, o desconto no IR retido na fonte valerá para fisioterapeutas, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, psicólogos, nutricionistas, farmacêuticos e profissionais de educação física.
Abatimento para empresa que apoiar doação de leite materno
O projeto prevê o abatimento de 1% no Imposto de Renda (IR) para empresas associadas à campanha “Doe leite, doe esperança”, do Ministério da Saúde, em apoio à Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano (RBLH).
Conforme o texto em análise na Câmara dos Deputados, as empresas fornecerão cupons de desconto às consumidoras lactantes, como forma de estimular as doações de leite materno.
O abatimento de 1% no IR da empresa será concedido mediante a comprovação de 150 doações de leite materno. A fiscalização caberá à Receita Federal.