Imposto de Renda: Senado aprova isenção para doação para exterior e participação nos lucros; entenda as mudanças

Os senadores votaram de forma favorável em dois projetos de leis que modificam a tributação do Imposto de Renda. Os dois textos, que falam sobre isenção de imposto de renda, seguem para a Câmara dos Deputados para serem discutidos e votados.

Isenção em doação para residente no exterior

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi aprovado o projeto que isenta do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior.

Na justificativa, os senadores lembraram dos impasses tributários enfrentados pela comunidade libanesa brasileira, diante da crise financeira vivida no Líbano desde 2019, mas o projeto é de interesse geral, já que há incidência de IRRF sobre quaisquer valores percebidos por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, mesmo que a título de doação.

Isenção em participação de lucros por funcionários

A comissão também aprovou projeto de lei que concede à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas, com a possibilidade de isenção do Imposto de Renda (IR).

O projeto altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para aplicar à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) das empresas o mesmo regime jurídico tributário dos lucros ou dividendos distribuídos aos seus sócios ou acionistas.

O texto também prevê que o Executivo estimará o montante de renúncia fiscal e o incluirá em demonstrativo que acompanha o projeto de Lei Orçamentária e nas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes.