Importadores buscam Justiça para garantir acesso à cota de importação de etanol

A Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom) entrou com um mandato de segurança na Justiça em busca de garantir o direito de seus associados ao uso de cota para compras externas de etanol anidro isentas de imposto de importação, de acordo com documento visto pela Reuters.

A medida ocorre após a Câmara de Comércio Exterior (Camex), do Ministério da Economia, ter publicado no fim do ano passado uma resolução que limita o uso do benefício aos produtores do biocombustível, impedindo o acesso por distribuidores e importadores.

Na ação, movida na semana passada, a Abicom informou ter optado apelar à Justiça diante de uma situação de urgência, uma vez que a cota, de 750 milhões de litros, irá vigorar por 12 meses e o prazo para a implantação dos pedidos de licença de importação terá início em 1º de fevereiro.

A Abicom alegou no documento que, caso a liminar não seja deferida, os associados da Abicom ficarão impedidos de importar etanol no mínimo pelo próximo ano, “sendo praticamente aniquilados do mercado”.

“Será economicamente inviável suportar o imposto de importação a alíquota a 20% enquanto os únicos competidores, importadores-produtores, importam o produto com alíquota zerada”, disse o documento.

Este é o momento do ano em que geralmente se abre uma melhor janela de importação, já que a fabricação de etanol é reduzida fortemente a partir de meados de dezembro no centro-sul do Brasil, principal região produtora do país, sendo retomada apenas por volta de abril, quando as usinas começam o processamento de cana-de-açúcar da nova temporada.

Durante o período de entressafra no centro-sul, o mercado é basicamente atendido por estoques, importações e pela produção da região Nordeste, que é muito menor.

Consumo e produção recordes

Diante do forte consumo, o Brasil bateu recorde de produção de etanol na última temporada, de 35 bilhões de litros, mas ainda assim os estoques disponíveis podem não ser suficientes para atender aos níveis de demanda durante o período de entressafra.

Dessa forma, importações passam a ter um papel importante no mercado.

As importações de etanol anidro pelo Brasil, que atingiram volumes recordes de 1,8 bilhão de litros em 2017, vem caindo desde então, quando o país passou a taxar as importações, estabelecendo ainda cotas isentas de tarifas.

Ainda assim, as compras externas anuais do combustível pelo país, feitas principalmente nos Estados Unidos, têm ficado acima da cota, que até o ano passado era de 600 milhões de litros/ano, o que significa que muitas compras foram realizadas com o pagamento do imposto –em 2018, as importações somaram 1,7 bilhão de litros e em 2019, até novembro, 1,3 bilhão.

No documento, contudo, a Abicom destacou ainda que anteriormente diferentes empresas, compostas por produtores, importadores e distribuidores, tiveram acesso a cotas para importação de etanol anidro.

Entre junho e agosto de 2019, 80% das companhias que usaram cotas eram importadores não produtores de etanol.

“A comercialização do etanol restrita aos agentes produtores elimina os únicos contestadores do mercado, deixando a formação de preços concentrada em pequeno grupo de agentes e do mesmo setor”, afirmou a ação.

“O Governo Federal, portanto, está criando uma distorção que inibe a competição e impede a contestação, que já não é significativa, deixando a formação de preços apenas a cargo dos produtores e catalisando o risco de práticas anticoncorrenciais, em um mercado cuja sensibilidade é notória.”

A medida da Camex, que estabeleceu a cota beneficiando produtores, foi publicada em meio a pressões para liberalização total do mercado –com a retirada da tarifa–, quando o governo negociava acordos com os Estados Unidos.

Procurada, a Camex não respondeu imediatamente a um pedido de comentários.