Haddad defende PEC apesar de decisão do STF sobre Bolsa Família; assegura sustentabilidade fiscal

O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta segunda-feira a aprovação da PEC da Transição pelo Congresso apesar da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que excluiu do teto de gastos os recursos para o pagamento do Bolsa Família de 600 reais, e assegurou que o novo governo terá um cenário de sustentabilidade nas contas públicas.

“Precisamos nesse momento que o Congresso compreenda que aquilo que foi contratado com a sociedade tem que ser pago. Nós temos um compromisso”, disse Haddad em entrevista coletiva na sede da transição de governo, em Brasília.

Questionado sobre a decisão de Gilmar Mendes, Haddad disse que “toda decisão, por mais agradável que seja, se ela for precária, ela é pior que uma decisão negociada e robusta, que dê ao país um horizonte”, dando a entender que o governo eleito vai seguir buscando a aprovação da PEC que aumentaria o teto fiscal em 145 bilhões de reais para permitir o pagamento do benefício social.

Na noite de domingo, Gilmar Mendes acatou parcialmente pedido da Rede Sustentabilidade e deu liminar para retirar da regra do teto de gastos os recursos destinados à manutenção do benefício de 600 reais no âmbito do Auxílio Brasil, programa social que voltará a chamar Bolsa Família no terceiro mandato do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

A PEC da Transição, que visa flexibilizar a regra fiscal para garantir os recursos necessários para o cumprimento de promessas de campanha de Lula, entre elas a manutenção do benefício de 600 reais, é almejada pelo governo eleito por oferecer maior segurança jurídica.

A PEC atualmente tramita na Câmara dos Deputados, após ter sido aprovada com folga pelo Senado. Segundo Haddad, não há razões para a negociação da PEC na Câmara ser “muito mais difícil” do que foi no Senado.

A votação pelos deputados, no entanto, está no centro das negociações políticas em Brasília, tanto para a formação do ministério do próximo governo quanto pela votação no Supremo do chamado orçamento secreto.

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A Câmara adiou na semana passada a votação da PEC depois que o STF suspendeu o julgamento sobre a constitucionalidade do mecanismo. Nesta segunda-feira, a corte derrubou o orçamento secreto por 6 votos a 5.

O futuro ministro disse que, apesar da decisão do STF, o governo Lula não planeja excluir o Congresso da elaboração do Orçamento e que o caminho a ser trilhado nesta semana deve ser de fortalecer instituições.

“O presidente Lula não tem a menor intenção de retirar a participação do Congresso Nacional da condução dos interesses nacionais. Mas nós vamos encontrar o caminho de fazer isso com a transparência que o Orçamento Público exige”, disse Haddad.

Sua fala foi feita durante entrevista coletiva na sede da transição de governo, no Centro Cultural Banco do Brasil, em que Haddad também anunciou que Anelize Almeida comandará a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sob o novo governo.

Almeida é procuradora da Fazenda Nacional desde 2006, com atuação nas áreas de gestão, dívida ativa da União e consultoria tributária e financeira.

Haddad também anunciou o procurador Gustavo Caldas como o novo subprocurador-geral da Fazenda Nacional.

Segundo o futuro ministro da Fazenda, a nomeação do comando da PGFN é importante porque vem no momento em que sua equipe busca estruturar um grupo de acompanhamento de ameaças à sustentabilidade das contas públicas no Brasil em conjunto com a AGU e com o Ministério da Justiça, de forma a “tentar diminuir os riscos fiscais decorrentes de decisões judiciais”.

Haddad disse que a falta de colaboração do governo atual no processo de transição dificulta a apresentação de trajetórias, mas que demonstrará com “toda a calma” a sustentabilidade de seus planos fiscais em janeiro.

“Posso te assegurar que é absolutamente possível que, no mês inaugural do próximo governo, nós tenhamos um cenário de sustentabilidade das contas públicas”, disse ele, acrescentando que pretende tomar tanto medidas mais profundas e estruturais, como a reforma tributária, quanto medidas conjunturais, de forma a “arrumar a máquina pública”.