Governo vê fomento a mercado de precatórios com negociações jurídicas previstas em PEC

As negociações jurídicas previstas na PEC dos Precatórios para buscar dar saída ao estoque de precatórios que excederem o teto e não forem imediatamente pagos pelo governo abrirão caminho para a criação de um forte mercado para atuação de banqueiros e advogados, previu uma fonte do governo.

Ainda que essas modalidades de negociação, pela versão da Proposta de Emenda à Constituição em discussão com o Congresso, aconteçam fora do teto de gastos, a leitura é que a estratégia não criou ruído no mercado quanto ao compromisso fiscal do governo, acrescentou a fonte, em condição de anonimato.

Mais cedo nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), indicou que a Proposta de Emenda à Constituição preverá uma limitação do crescimento dos precatórios pela mesma dinâmica da regra do teto de gastos.

Com isso, o valor dos precatórios pagos em 2016 ano em que a regra passou a valer seria atualizado pela inflação, o que diminuiria a conta de precatórios para 2022 a quase 40 bilhões de reais, frente a 89,1 bilhões de reais estipulados no projeto de lei orçamentária.

Os quase 50 bilhões de reais restantes poderiam ser tratados via “negócios jurídicos” previstos na PEC.

Na prática, os precatórios não pagos no exercício por conta da limitação do teto poderiam ser usados como moeda para uma série de transações, como compra de imóveis públicos, participação societária em estatais no caso de privatizações, leilões do pré-sal, concessões públicas.

Com isso, haveria incentivo para agentes interessados em participarem desses negócios comprarem precatórios de terceiros com desconto, para posteriormente usarem essa moeda para adquirirem ativos do governo, destacou a fonte.

O entendimento é que a PEC disponibilizaria com isso ferramentas de limpeza de balanços e de encontro de contas.

A equipe econômica apresentou sete soluções no escopo dessas negociações, mas, de acordo com a fonte, a avaliação é que duas delas o parcelamento dos precatórios diferidos e o pagamento à vista, mas com deságio de 40% podem cair no âmbito das negociações para construção de um consenso em torno da PEC.

Conforme publicado pela Reuters mais cedo nesta semana, as demais alternativas para uso dos precatórios diferidos são: aquisição de imóvel público; quitação de débitos inscritos em dívida ativa; pagamento de outorga de delegações de serviços públicos; aquisição de participação societária e compra de direitos, como a antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.

Originalmente, o governo havia proposto na PEC um parcelamento dos precatórios de maior valor e a criação de um fundo de liquidação de passivos, alimentado com privatizações, que poderia ser usado para pagar dívida pública e para quitar os precatórios diferidos.

A própria equipe econômica admitiu que a proposta do fundo foi mal recebida pelo mercado, com agentes temendo que, durante a tramitação no Congresso, a PEC pudesse ser contaminada pela aproximação das eleições, com os recursos do fundo sendo direcionados para fins diversos.