Governo vai regulamentar processo de relicitação de concessionárias

O governo anunciou hoje (9) a regulamentação do processo de relicitação de concessionárias que não conseguem cumprir os contratos. A relicitação está prevista na Lei 13.448, de 2017, que ainda não havia sido regulamentada. A ideia do governo é não ter que assumir despesas de empreendimentos de infraestrutura, como aeroportos ou rodovias, caso as empresas vencedoras da licitação se mostrem incapazes de manter o serviço.

“Pararia o investimento, pararia a operação e ainda cria algo adicional, que é o governo ter que entrar lá e investir, fazer manutenção. [A relicitação] evita perder de um lado e evita também aumentar despesas do outro lado”, disse hoje (9) o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), Dyogo Oliveira, após participar de reunião com integrantes do governo no Palácio do Planalto.

“A ideia é criar um instrumento que permita ao Estado evitar perda maior, que seria um processo de caducidade, falência ou recuperação judicial das empresas. Quando a empresa entra em caducidade as dívidas não são pagas”, afirmou.

Durante a reunião, foram definidos os pontos fundamentais da proposta de relicitação. Dentre eles, consta que a empresa concessionária só poderá pedir relicitação se garantir a continuidade até que a prestação do serviço seja transferida para outra empresa. Caso entre em falência ou tenha sua recuperação judicial decretada, a relicitação estará descartada.

O pedido de relicitação deverá passar por análise técnica e jurídica da agência reguladora do setor e, ainda, pela análise do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

“É uma decisão que vai ser feita pelas agências reguladoras, em função do pedido da concessionária. O processo de relicitação é justamente para que não haja interrupção dos serviços prestados pela concessionária”, ressaltou o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, que participou do encontro.

O caso mais recente é o do Aeroporto Internacional de Viracopos. A concessionária Aeroportos Brasil, que administra o local, entrou nesta semana com um pedido de recuperação judicial. O pedido de recuperação judicial é o primeiro entre as concessionárias que administram aeroportos no país. A solicitação engloba as controladas Aeroportos Brasil, Aeroportos Brasil Viracopos e Viracopos Estacionamentos. Contudo, não é certo que Viracopos será relicitada. Segundo Dyogo Oliveira, o governo quer buscar uma “solução de mercado” para o aeroporto.

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“Quanto a Viracopos, em particular, nosso esforço será no sentido de ter uma solução de mercado. O trabalho vai ser no sentido de encontrar uma solução de mercado para essa empresa e preservar os recursos da União e do banco que foram emprestados para a concessão”, disse o presidente do BNDES. Segundo ele, quatro empresas já mostraram interesse em assumir o aeroporto.