Governo vai manter defesa de voto de qualidade no Carf, diz Padilha

O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta segunda-feira que o governo vai manter a defesa do restabelecimento do chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conforme previsto em medida provisória editada no mês passado.

Após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e lideranças do governo no Congresso, Padilha ressaltou que a MP não mudará a prerrogativa das empresas de recorrer ao judiciário em caso de desempate.

“O governo vai manter a defesa do voto de qualidade. O próprio ministro esclareceu a importância do voto de qualidade e está absolutamente aberto ao debate no Congresso Nacional, que pode aprimorar a proposta, mas ele reafirmou essa importância”.

O voto de qualidade, que autoriza o presidente do Carf a dar um voto de desempate nos julgamentos, havia sido extinto em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Sem ele, havia um benefício automático aos contribuintes em casos de empate.

Padilha afirmou que o governo promoverá outras reuniões com o Congresso para obter apoio à matéria e citou dados apontados por Haddad na reunião.

“Hoje são cerca de 100 mil processos que chegam até o Carf. Apenas 2% desses processos fica numa situação de empate em que o voto de qualidade do governo tem um peso muito importante. Isso significa mais ou menos 100 empresas e com o volume total de 600 bilhões de reais em dívidas”.

Em relação à substituição do diretor de Política Monetária do Banco Central, Bruno Serra, cujo mandato termina no fim deste mês, Padilha disse que o presidente Lula vai seguir “exatamente o que está na lei, construir um nome a ser indicado e analisado pelo Senado”.

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O presidente tem criticado a independência formal do Banco Central –chegando a afirmar que poderá rever o tema ao término do mandato do atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, em 2024–, assim como o patamar da taxa de juros e a atual meta de inflação, que ele considera baixa demais.

O mercado financeiro tem reagido mal a essas falas do presidente e ao que enxerga como falta de compromisso fiscal do governo, e costuma responder com a elevação dos juros futuros. Por mais de uma vez, ministros e aliados de Lula vieram a público para atenuar algumas dessas declarações, especialmente para afirmar que o fim da independência formal do BC não está na pauta do governo.