Governo reedita programa emergencial de crédito e inclui Casa Verde e Amarela em fundo garantidor

O governo publicou medida provisória para reeditar e ampliar o escopo do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e incluir o programa Casa Verde e Amarela na cobertura do Fundo Garantidor de Habitação Popular.

O conjunto de ações, batizado de Crédito Brasil Empreendedor, terá a capacidade de alavancar financiamentos em até 23 bilhões de reais, segundo o Ministério da Economia.

A MP, assinada no dia 20 de abril e publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União, amplia para microempreendedores individuais (MEIs) a garantia oferecida pelo Programa Emergencial de Acesso a Crédito, antes voltado a pequenas e médias empresas.

Criado durante a pandemia de Covid-19 para facilitar e baratear a liberação de crédito, o Peac teve vigência encerrada em dezembro de 2020. Agora, com a edição da MP, o programa será reaberto e terá validade até o fim de 2023.

O texto, que tem vigência imediata e depende de aval do Congresso para seguir em vigor, também muda regras do Fundo Garantidor de Habitação Popular. Pela nova norma, as operações contratadas no âmbito do programa Casa Verde e Amarela poderão contar com a cobertura do fundo.

De acordo com o Ministério da Economia, as garantias serão operacionalizadas a partir de recursos que já haviam sido disponibilizados anteriormente. Portanto, não haverá novo aporte do Tesouro Nacional para alimentar os fundos e programas.

Segundo a pasta, a alavancagem de financiamentos é estimada em 21 bilhões de reais no Peac e 2 bilhões de reais com a mudança no fundo de habitação.

Em março, o governo já havia editado decreto para zerar a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de empréstimos no âmbito de programas de crédito para tomadores de menor porte.