Ibovespa Governo publica medida para viabilizar a liberação de emendas e destravar pacote fiscal
O governo federal publicou nesta terça-feira no Diário Oficial da União uma portaria detalhando procedimentos e prazos para a liberação de emendas parlamentares, instrumento legislativo que estava no centro de mal estar entre o Executivo e o Legislativo.
Com a publicação da portaria, o governo espera destravar a pauta do Congresso que inclui medidas do pacote fiscal e a regulamentação da reforma tributária.
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o pacote pode ser votado inclusive essa semana. “Nós estamos na terça-feira e vamos com sessão até sexta. Nós temos tempo para construir consensos e acordos”, disse após uma tarde de reuniões com lideranças.
Ele admitiu, no entanto, que o governo ainda não tem votos e que as medidas tratam de temas polêmicos, além da insatisfação de parlamentares com a questão das emendas.
Emendas pix
Um dos dispositivos da portaria publicada hoje prevê que a execução orçamentária e financeira das transferências especiais — as chamadas “emendas Pix” — empenhadas no exercício de 2024 pode ser realizada antes da apresentação dos planos de trabalho previstos em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O governo mantém a expectativa de ver aprovadas suas medidas do pacote fiscal — um projeto de lei, um projeto de lei complementar e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — ainda neste ano.
Na semana passada, a Câmara aprovou, por uma margem muito pequena de votos, o regime de urgência na tramitação dos dois projetos do pacote fiscal enviado pelo Executivo, mas a PEC, principal texto e de tramitação mais difícil, está paralisada.
As medidas preveem uma contenção de cerca de R$ 70 bilhões em despesas públicas até 2026.
*Com informações da Reuters
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