Governo publica prioridades no Congresso com reformas, privatizações e mineração em terra indígena

O governo do presidente Jair Bolsonaro publicou portaria nesta quarta-feira com a lista de sua agenda de matérias legislativas prioritárias no Congresso que pinça, entre outros, o projeto da mineração em terras indígenas, reformas tributária e trabalhista, e privatização dos Correios, além de proposta que aborda o ICMS na tentativa e reduzir a alta de preços dos combustíveis, o assunto do momento.

“São projetos que têm uma linha clara de ação: aperfeiçoar o funcionamento do Estado; romper entraves à atividade econômica para modernizar o Brasil e gerar empregos; e facilitar a vida dos cidadãos”, afirmou o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

Muitas das medidas elencadas pela Casa Civil na portaria enfrentam resistências no Congresso caso de projeto que altera as regras do Imposto de Renda e o da privatização dos Correios, e outros, complexos, que já se arrastam por algum tempo no Legislativo, caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária.

Soma-se a esse cenário o fato de o Congresso sofrer uma expressiva redução em seu ritmo de votações a partir do segundo semestre, época em que deputados e senadores estarão concentrados nas eleições de outubro.

Já o projeto de lei complementar que muda o cálculo do ICMS e fixa as alíquotas, determinando que nas operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária, as alíquotas do imposto sejam específicas, por unidade de medida adotada, definidas pelos Estados e pelo Distrito Federal para cada produto, foi pautado no plenário do Senado e está em plena discussão, na tentativa de se chegar a um texto viável para votação.

No campo da economia, o Executivo lista como prioridades, por exemplo, o marco de garantias. Na área social, lembra da medida provisória que concede benefício extra temporário do Auxílio Brasil, editada para garantir o pagamento de 400 reais para as famílias beneficiárias no ano passado, enquanto não entrava em vigor a MP que criou o Auxílio Brasil e a chamada PEC dos Precatórios, que abriu espaço fiscal para a concessão do benefício.

A lista traz o polêmico projeto do marco temporal para o reconhecimento de ocupação de terras por indígenas e projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho.

Quando se trata da área ambiental, a Casa Civil elenca projeto que cria a Política Nacional sobre a Mudança do Clima e projeto que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, além de proposta editada para dar “celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais”.

Para o setor agropecuário, a regularização fundiária, projeto que trata de defensivos agrícolas ou “Lei do Alimento Mais Seguro” e projeto do chamado autocontrole na produção de alimentos são colocados como prioridades.

A portaria traz ainda medidas como a que trata da renegociação de dívidas do Fies e outro que trata da modernização do setor elétrico, além de MP do “Voo Simples”, destinada ao setor aéreo.

Há ainda pautas caras a Bolsonaro e seus seguidores, como projetos que tratam do porte e da posse de armas, medida que veda a saída temporária de presos, além de uma PEC que aborda a maioridade penal.