Governo propõe privatização de distribuidora de energia CEA, do Amapá

O Ministério de Minas e Energia aprovou condições para uma possível privatização da distribuidora de energia elétrica CEA, controlada pelo governo do Amapá e responsável pelo fornecimento no Estado da região Norte.

A proposta, que precisará de aval do governo estadual, prevê a realização de leilão para venda de no mínimo mais de 99% das ações da companhia a um novo concessionário, que ficaria responsável pelos serviços de eletricidade do Amapá por 30 anos.

Segundo portaria do ministério no Diário Oficial da União desta quarta-feira, a venda das ações da CEA ocorreria por valor fixado em 49,9 mil reais, dado que a empresa é fortemente deficitária.

A CEA é uma das últimas distribuidoras de energia de controle estatal no Brasil, e aparece como pior empresa em uma pesquisa de satisfação do consumidor realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O edital do leilão de desestatização deverá prever obrigação para o novo controlador de realizar um aporte mínimo de 400 milhões de reais na elétrica, segundo a portaria do ministério.

Desse montante, 250 milhões de reais seriam para pagamento de credores da CEA que renegociarem dívidas, enquanto 150 milhões de reais deverão ser destinados ao reforço da estrutura de capital da elétrica e para realização de investimentos e para melhoria dos serviços.

Venceria a licitação pela empresa o investidor que se dispuser a assumir a companhia com as menores tarifas finais para os consumidores.

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As propostas dos interessados na empresa deverão levar em consideração um adicional tarifário que seria concedido para a operação da CEA pelo novo concessionário, com vitória para a proposta que ofertar o maior deságio nessa tarifa adicional, de acordo com a portaria, que não define data para o leilão.

Antes da privatização, o governo do Amapá e a CEA deverão celebrar acordo vinculante com os principais credores da empresa para renegociação de débitos.

Essa renegociação deverá observar uma avaliação para a CEA de 1,1 bilhão de reais, de acordo com a portaria.

A documentação do processo de desestatização deverá ser encaminhada para apreciação do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado do Amapá.

O BNDES deverá apoiar o processo, inclusive realizando audiência pública para exposição dos principais aspectos da privatização.

Seria disponibilizada ainda, pelo governo do Amapá, acesso a uma sala de informações sobre a elétrica para eventuais interessados na desestatização.