Governo prevê repasses de R$ 500 bi para Estados e municípios em 15 anos em pacto federativo

O governo federal previu repasses de cerca de 500 bilhões de reais em 15 anos a Estados e municípios no âmbito de várias iniciativas que vão compor o chamado pacto federativo, incluindo um Plano de Fortalecimento Federativo (PFF), que destinará aos entes parcela da União dos royalties e participações especiais do petróleo.

A conta abarca, inclusive, a destinação de 4 bilhões de reais a mais aos Estados ainda neste ano advindos do leilão da cessão onerosa, numa tentativa de pacificar as reivindicações orçamentárias dos governadores ligadas à compensação pela Lei Kandir.

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que todas as propostas que compõem o pacto deverão ser unificadas num único texto, a ser a encaminhado ao Senado até o início da próxima semana.

A ideia é chegar num texto de consenso que tenha autoria dos senadores para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) comece a tramitar na Casa. Caso fosse diretamente enviada pelo Executivo ao Congresso, esse processo teria início na Câmara dos Deputados.

Em reunião com senadores no gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o ministro Paulo Guedes detalhou nesta terça-feira em apresentação as destinações previstas nos próximos anos.

A previsão é que o PFF irá repartir com Estados e municípios uma parcela crescente dos recursos de petróleo, começando em 30% e chegando a 70% em oito anos. Com isso, a estimativa é de “6 bilhões de reais a 32 bilhões de reais por ano”, conforme dados da apresentação.

Em entrevista após a reunião, Waldery afirmou a jornalistas que o compartilhamento não será restrito aos royalties do pré-sal, abarcando também os demais campos de petróleo.

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Dentre as outras iniciativas que compõem a conta total de 500 bilhões de reais, está ainda a divisão de 25 bilhões de reais de recursos que ainda serão levantados no leilão da cessão onerosa, previsto para este ano.

Inicialmente, o governo previa repartir um total de 21 bilhões de reais com Estados e municípios, mas aumentou essa conta em 4 bilhões de reais somente para Estados para, com isso, tentar eliminar as discussões sobre o quanto efetivamente deve aos governadores pela Lei Kandir, que desonera as exportações de tributos estaduais.

Pela perda de receita, os Estados requerem compensação à União, pleito envolto em embates históricos sobre os valores efetivamente devidos.

“Esses 4 bilhões a mais, relacionados aos 21 bilhões, é como se tivéssemos fazendo um pagamento aos estados associado à Kandir/Fex (Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX)”, disse Waldery.

“A discussão que temos com relação à lei Kandir se refere em eliminar qualquer dúvida sobre a necessidade da União compensar os Estados, seria extinguir a compensação”, pontuou.

Na prática, a União deverá ficar com cerca de 48 bilhões de reais líquidos do leilão da cessão onerosa, ante 52 bilhões de reais antes, já que do total de 106,6 bilhões de reais em bônus de assinatura do certame, ela deverá destinar outros 33,6 bilhões de reais à Petrobras.

Questionado se os 4 bilhões de reais adicionais seriam um limite do que o governo federal estava disposto a abrir mão, Waldery respondeu que o montante corresponde a um valor “consensuado” que foi apresentado desta maneira em reunião com senadores nesta terça-feira.

Segundo o secretário, a União vai impor condicionalidades para todos os repasses, no intuito de evitar que os recursos sejam usados por Estados e municípios para o aumento de salários, por exemplo.

Ele acrescentou que a avaliação da equipe econômica é que agora haverá também oportunidae de discutir a inclusão de Estados e municípios na reforma da Previdência.

MAIS MEDIDAS

Na conta de 500 bilhões de reais, o governo também embutiu 40 bilhões de reais em garantia da União para os entes contratarem operações de crédito num prazo de quatro anos, iniciativa que está no chamado Plano Mansueto, projeto ainda pendente de votação no Congresso.

Contudo, os recursos das garantias não sairão diretamente do caixa da União para os governos regionais, mas apenas viabilizarão os financiamentos, sendo eventualmente executados em caso de inadimplência.

O governo também está prevendo um aumento de cerca de 50% dos recursos repassados aos entes por meio do Fundeb, voltado ao financiamento da educação. A ideia é que, a partir de 2021, os repasses anuais aumentem de 13,3 bilhões de reais para 19,8 bilhões de reais, com a fatia adicional sendo coberta com desvinculações de recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste (FNO, FCO e FNE).

“Parte desses recursos ainda será mantida, cerca de 40%, mas esses números são preliminares. O Congresso que vai dar o número final. Uma sugestão dada pela minuta do nosso texto é que uma parte seja mantida para os agentes financeiros que operam esses fundos, e que uma parte seja destinada para o Fundeb de forma a qual as mesmas regiões sejam beneficiadas”, disse Waldery.

Em outra frente, o governo prevê que mais 1,5 bilhão a 1,6 bilhão de reais desses fundos sejam desvinculados para projetos de desenvolvimento, incluindo para obras de infraestrutura, mas desde que mantidas as regiões que já eram beneficiadas pelos fundos.