Governo pode acabar com JCP, mas projeto não é mais urgente; entenda

O Governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao Congresso Nacional nesta terça-feira (5) a retirada do caráter de urgência do projeto de lei que quer acabar com o juros sobre capital próprio (JCP).

“Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 4.258, de 2023, enviado ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 430, de 2023”, diz mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU).

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O projeto, publicado pela Casa Civil no site do Palácio do Planalto, veda a dedução de juros pagos sobre remuneração do capital próprio na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

De acordo com o texto, que dependerá de aval do Congresso para entrar em vigor, a medida não impede essa dedução referente ao ano de 2023, ainda que pagos ou creditados no ano-calendário de 2024.

*Com informações da Reuters