Governo endurece regras para renovação de contratos de distribuidoras de energia

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, apresentou nesta quinta-feira as bases do decreto que vai regular os novos contratos de distribuidoras de energia elétrica, que prevê até mesmo a possibilidade de caducidade ou intervenção em empresas que descumprirem suas responsabilidades.

As diretrizes para renovação dos contratos apresentadas estão alinhadas à visão do governo de maior cobrança pela qualidade dos serviços das distribuidoras, após eventos meteorológicos que deixaram milhões de consumidores sem energia em cidades como São Paulo.

“Em caso de descumprimento do contrato, estamos prevendo caducidade ou intervenção”, afirmou Silveira em entrevista coletiva em Brasília, ao apresentar as bases do decreto.

As regras para a renovação das concessões interessam a empresas como a distribuidora fluminense Light, que teve seu plano de recuperação judicial homologado pela Justiça nesta semana e que busca renovar o contrato com a União para dar continuidade ao principal negócio do grupo.

As diretrizes também são relevantes para a elétrica italiana Enel, que nos últimos meses tem sido alvo de fortes críticas por parte de autoridades brasileiras depois de registrar problemas recorrentes no fornecimento de energia na capital paulista e em municípios do Rio de Janeiro.

O ministro disse que as novas regras acabam com os “expurgos pelos eventos climáticos” que, pelos contratos atuais, aliviam as distribuidoras no processo de recomposição de energia após tempestades, por exemplo.

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No último fim de semana, a Enel confirmou um investimento previsto no Brasil de 3,7 bilhões de dólares de 2024 a 2026, após fala do presidente Luiz Inácio Lula da Silva condicionando a renovação da concessão aos aportes. Lula também disse que conversaria com Silveira sobre o assunto nesta semana.

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Silveira afirmou que as concessionárias com contratos renovados deverão, por exemplo, comprovar anualmente sua saúde financeira e manter a qualidade do serviço em todos os conjuntos de consumidores (bairros e áreas) da concessão.

As distribuidoras ainda terão obrigatoriedade de metas para recomposição do serviço após a ocorrência de situações climáticas extremas.

“As distribuidoras serão obrigadas a se planejar melhor para que não tenham desculpa de que não conseguiram resolver o problema da população por causa de problema urbanístico e de podas de arvores”, afirmou ele a jornalistas.

Segundo o ministro, os planos de investimentos anuais das distribuidoras deverão ser aprovados pelas autoridades.

Silveira destacou também que as novas regras poderão limitar o pagamento de dividendos aos acionistas em razão do eventual descumprimento das obrigações da qualidade técnica, comercial e econômico e financeira.

A definição do futuro da renovação de 20 concessões de distribuição de energia ocorre com quase cinco meses de atraso em relação ao prazo regulamentar.

O governo deveria ter se manifestado em janeiro sobre a primeira concessão a expirar, da EDP Espírito Santo, mas a discussão atrasou, muito em função dos eventos climáticos extremos que colocaram em evidência os serviços prestados pelas distribuidoras em vários Estados do país.

O processo de renovação dos 20 contratos que vencem entre 2025 e 2031 compreendem mais de 60% do mercado de distribuição de energia do país, nas mãos de grandes companhias do setor elétrico, como Enel, CPFL, Neoenergia, Equatorial e Energisa.