Governo edita decreto para alterar programação orçamentária e financeira

O presidente Jair Bolsonaro editou decreto para alterar a programação orçamentária e financeira, com o objetivo de adequar os limites de empenho e movimentação financeira e de pagamento das despesas públicas primárias discricionárias do Poder Executivo federal previstas na LOA 2021 ao cumprimento da meta de resultado primário.

De acordo com comunicado do governo divulgado no final da terça-feira, com a reavaliação das receitas primárias e das despesas primárias constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 no fim do quinto bimestre de 2021, verificou-se a possibilidade de ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira de todos os Poderes, Ministério Público da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU) no total de 235,75 bilhões de reais.

Mas tendo em vista o cumprimento dos limites estabelecidos pela emenda que instituiu o teto de gastos, a ampliação dos limites deverá levar em consideração o valor de até 6,01 bilhões de reais.

O decreto prevê ainda a delegação de novas atribuições ao secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, de acordo com o comunicado.

Entre elas, ele poderá atualizar o anexo da demonstração da compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo.