Governo e estados respondem sobre proposta de acordo sobre ICMS nos combustíveis em 24 horas

Estados e Governo Federal tem 24 horas para responder sobre proposta para solucionar incidência de ICMS sobre os combustíveis. Depois de audiência de conciliação organizada pelo ministro Gilmar Mendes do STF, representantes dos estados e da União se comprometeram a avaliar as propostas e responder até o final de quarta-feira (29).

A reunião foi marcada dentro da ação proposta pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que pede a limitação da alíquota aplicada pelos 26 estados e o Distrito Federal nos combustíveis.

Veja quais são as propostas

A primeira proposta que deverá ser analisada é que a base de cálculo do ICMS sobre o diesel seja calculado com base na média dos últimos 60 meses.

Os estados propõe a não vinculação da alíquota modal com o tema da essencialidade, para que não sejam reduzidas as parcelas do Fundo de Combate à Pobreza. Também pedem que as alíquotas do ICMS sobre operações de fornecimento de combustíveis em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral sejam aplicadas apenas a partir de 2024.

Por fim, solicitam a retirada da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS até que o processo que discute o assunto seja finalizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Governadores alegam preocupação com arrecadação

O governador Paulo Câmara, de Pernambuco, criticou a falta de diálogo entre a União e os entes federativos. Já Rui Costa, da Bahia, destacou que a cadeia produtiva dos combustíveis no Brasil é um mercado oligopolizado. “Uma eventual redução de tributo será transferida ao consumidor ou será incorporada como margem de lucro das empresas?”, pontuou.

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A governadora Regina Souza, do Piauí, defendeu uma compensação aos estados com a redução de receitas causada. Para Ranolfo Vieira Júnior, do Rio Grande do Sul, as leis complementares ofendem o pacto federativo e, por isso, pediu uma modulação dos seus efeitos.

Na avaliação do governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, os estados já fizeram sua parte ao congelar, em novembro do ano passado, o valor do ICMS cobrado nas vendas de combustíveis.

Reinaldo Azambuja, do Mato Grosso do Sul, afirmou que os estados terão de mudar as políticas públicas. “Desarrumar finanças estaduais vai resolver problema?”, questionou.

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