Governo do Rio Grande do Norte recorre ao TCU para viabilizar socorro federal

Um dia após o Ministério da Fazenda negar um repasse federal de R$ 600 milhões ao Rio Grande do Norte por recomendação do Ministério Público Federal com atuação no Tribunal de Contas da União (TCU) e o governador Robinson Faria pedir ao ministro Henrique Meirelles que reconsiderasse a decisão, o governo potiguar voltou atrás e decidiu aguardar a palavra final do TCU sobre a legalidade do repasse emergencial.

Em nota, o governo do Rio Grande do Norte explicou que protocolou recurso de embargos de declaração cujo “objetivo é esclarecer a extensão da decisão do Tribunal [de Contas da União] frente à Recomendação apresentada pelo Procurador de Contas que resultou na suspensão do repasse”. De acordo com o governo, há uma decisão do TCU que permitiria o acesso do estado aos recursos de crédito extraordinário de ajuda para Entes Federativos em crise financeira.

O governo potiguar informou que já solicitou ao Ministério da Fazenda que desconsidere o pedido assinado por Faria e espere pela decisão do TCU sobre o recurso de embargos de declaração protocolado hoje, no tribunal. Os embargos só devem ser julgados após 16 de janeiro, quando os ministros do TCU voltam do recesso de fim de ano, iniciado no último dia 17.

Para o governo potiguar, a edição de uma medida provisória autorizando a União a repassar os recursos para o estado é constitucional, pois se enquadraria no conceito de “transferência obrigatória legal”. No pedido de reconsideração com que pretendia convencer o Ministério da Fazenda a liberar os R$ 600 milhões, o governador Robinson Faria destacava a importância da quantia para a manutenção dos serviços essenciais à população.

Já a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, disse ontem (26), ao conversar com jornalistas sobre o resultado fiscal registrado pelo Governo Central em novembro, que a negativa para repasse de recursos ao estado foi recomendado também pelo Ministério Público de Contas, a fim de preservar o equilíbrio federativo e institucional.

“Temos respeito ao que acontece com a sociedade potiguar […] Temos um arranjo estabelecido para gerar equilíbrio na relação entre o governo federal e os estados, mas temos balizas legais e institucionais a serem observadas. Temos preocupação em gerar isonomia no tratamento entre os Entes Federativos”, declarou Vescovi.

A secretária informou ainda que o Tesouro enviará uma missão para avaliar a situação fiscal do estado e, com base neste diagnóstico, o governo federal definirá, em conjunto com o Banco Mundial, quais são os mecanismos possíveis de serem adotados para auxiliar o Rio Grande do Norte a reequilibrar as finanças.

Ainda de acordo com a secretária do Tesouro, o Rio Grande do Norte chegou à atual situação por enfrentar problemas estruturais nas contas públicas, com despesas obrigatórias crescentes e excesso de receitas vinculadas (que só podem ser gastas em uma única finalidade). Na avaliação de Ana Paula, de nada adianta oferecer socorro financeiro ao estado sem que as causas que levaram à crise sejam eliminadas.

No mesmo pedido de reconsideração apresentado ontem ao Ministério da Fazenda, o governador Robinson Faria afirma que a “extrema dificuldade financeira” pela qual passa o estado decorre de uma “combinação de circunstâncias como a crise econômica, a redução de repasses federais, seca prolongada, queda drástica na receita oriunda de royalties e aumento do déficit previdenciário”.

Um dos reflexos mais visíveis da crise financeira que o estado enfrenta é o atraso no pagamento de servidores, o que levou policiais militares, civis e bombeiros a paralisar parte de suas atividades no último dia 19. Na segunda-feira (25), a desembargadora Judite Nunes, do Tribunal de Justiça estadual (TJRN), declarou ilegal a ação dos policiais e determinou o imediato retorno da categoria à rotina habitual de trabalho.