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Governo do Rio entra no STF contra uso restrito de recursos dos royalties

05/12/2019 - 18:26
Petrobras Petróleo
Witzel pede que seja concedida medida suspendendo os efeitos da lei (Imagem: REUTERS/Pilar Olivares)

O governo do estado do Rio de Janeiro ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trechos da Lei 12.858/2013, conhecida como Lei dos Royalties do Petróleo. A ação, protocolada na quarta-feira (4), é assinada pelo governador, Wilson Witzel, e pelo procurador-geral do estado, Marcelo Lopes da Silva, e pede que os recursos advindos dos royalties da exploração do petróleo não tenham que ser usados exclusivamente para as áreas de saúde e educação.

Entre as razões apresentadas como inconstitucionais, está a de “vício de origem”, pois a lei só poderia ter sido iniciativa do presidente da República, segundo entendem o governador e o procurador-geral.

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“Os pedidos formulados na presente ADI devem ser acolhidos, em primeiro lugar, porque a Lei Federal nº 12.858/2013 é flagrantemente inconstitucional do ponto de vista formal, diante da existência de inequívoco vício de iniciativa. Isso porque a Constituição de 1988 estabelece em seu art. 61, § 1º, II, alínea b, que é da iniciativa privativa do presidente da República legislar sobre matéria orçamentária”.

Na ADI, encaminhada para a relatoria da ministra Rosa Weber, Witzel pede que seja concedida medida suspendendo os efeitos da lei. “Antes mesmo da apreciação do mérito da presente Ação Direta, há a imperiosa necessidade da concessão de provimento cautelar que determine a suspensão dos efeitos do art. 2º, II e §§ 1º e 3º da Lei Federal nº 12.858/2013, já que presentes os requisitos que justificam a referida medida”.

Última atualização por Bruno Andrade - 05/12/2019 - 18:26

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