Governo descarta acordo e estados tem 5 dias para responder proposta sobre ICMS; veja os pontos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deu cinco dias para estados e Distrito Federal se manifestarem sobre contraproposta de acordo apresentada pelo Governo Federal sobre ICMS nos combustíveis.

Na terça-feira (12), a proposta feita pelos governadores foi descartada pela União com base em uma nota técnica do Ministério da Economia que alertava que a sugestão dos estados prejudicaria a redução da inflação.

Em sua proposta, a União sugeriu a implementação de um plano de monitoramento que começaria em março de 2023. Apenas os estados que registrassem queda relevante de arrecadação teriam suas situação reportadas ao Congresso. Caberia ao Legislativo deliberar sobre os casos específicos.

Outra sugestão da União é que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elabore um parecer que oriente os governadores quanto à aplicação das leis que instituem a alíquota única e limitam o ICMS à 17% a 18%.

Na proposta enviada pelos estados foi pedido o fim da alíquota única, tributação do diesel segundo média dos últimos 60 meses e tributação dos serviços de energia, telecomunicação, transporte coletivo e gás natural a partir de 2024 pela alíquota modal.

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