Governo apresentará PEC para separar “superprecatórios”, diz Casa Civil
O governo federal apresentará nos próximos dias uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que faz um ajuste nas regras de parcelamento dos precatórios, ampliando possibilidade de parcelamento, para manter o equilíbrio das contas públicas, informou a Casa Civil nesta segunda-feira.
A PEC foi discutida em reunião entre os ministros da Casa Civil, Ciro Nogueira; da Economia, Paulo Guedes; da Secretaria de Governo, Flávia Arruda; e da Cidadania, João Roma, com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
“A ideia é fazer uma separação dos ´superprecatórios´ das dívidas de menor valor, e permitir, assim, que o governo parcele dívidas judiciais acima de 66 milhões de reais. A medida visa reequilibrar as contas em virtude do forte crescimento de precatórios previstos, via decisão judicial, entre o exercício de 2021 e 2022”, disse a Casa Civil em nota.
Segundo fontes ouvidas pela Reuters, a PEC que está sendo finalizada pelo Ministério da Economia alongaria, na prática, apenas o pagamento das maiores contas, que representam 3% da quantidade total de precatórios.
A equipe econômica quer, com a iniciativa, abrir um espaço de 34 bilhões de reais para despesas no ano que vem, ganhando folga orçamentária para acomodar um Bolsa Família vitaminado após o presidente Jair Bolsonaro já ter dito que o valor do benefício do programa irá para no mínimo 300 reais, ante média de cerca de 190 reais hoje.
Segundo a Casa Civil, foi incluída na PEC a previsão de um fundo, constituído a partir de recursos provenientes de alienações de ativos, venda de estatais, entre outras fontes de receita, com o qual poderá ser feito o pagamento antecipado dos precatórios parcelados, além de renda variável e não obrigatória ao público de maior vulnerabilidade.
“Importante ressaltar que a mudança não permitirá nenhuma exceção de despesas permanentes e recorrentes ao teto de gastos”, disse a pasta. “É o governo federal buscando novas fontes de financiamento para manter o equilíbrio das contas públicas e estimulando uma agenda de transformação do Estado.”
A pasta acrescentou que também foi debatida no encontro a medida provisória que cria o novo programa social do governo, mas afirmou que não houve discussão sobre valores. “A meta é dar aos brasileiros oportunidade de sair de situações de vulnerabilidade e inseri-los no sistema produtivo do Brasil”, acrescentou.
O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou nesta segunda-feira que o governo deve antecipar para esta semana a edição da medida provisória com as balizas do programa social que vai substituir o Bolsa Família.