Governadores querem PEC Emergencial obrigatória para Estados, mas não com jornada menor para servidores

Os governadores querem que a PEC Emergencial, que aciona medidas de controle de despesas obrigatórias no Orçamento, seja obrigatória para os Estados, mas não no ponto que estabelece a redução da jornada dos servidores com proporcional diminuição no salário, afirmou nesta terça-feira o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), Rafael Fonteles.

“No ponto sobre corte de salários e carga horária de servidores continuaria apenas como alguma possibilidade. Mas a visão da maioria é de que dificilmente algum Estado use esse mecanismo”, afirmou ele a jornalistas.

Na PEC, o governo do presidente Jair Bolsonaro propôs que sempre que a despesa corrente superar 95% da receita corrente, os gestores de Estados e municípios passem a ter uma série de medidas à mão.

Aqueles que não as adotarem abrem mão de receber garantias da União para operações de crédito.

Entre as medidas que estão previstas na PEC, estão a proibição para promoção de funcionários e para concessão de reajustes, a suspensão da criação de despesas obrigatórias e benefícios tributários e a redução de até 25% da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos salários.

Fonteles, que também é secretário da Fazenda do Piauí, indicou que os governadores concordam com as demais medidas e querem que estas sejam de adoção obrigatória para os entes.

O debate agora é sobre quais gatilhos acionaram essas iniciativas.

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“A gente quer calibrar melhor, colocando dois limites, para acionar um conjunto de medidas no primeiro limite e, posteriormente, um segundo conjunto de medidas”, disse.

“A ideia é ter pelo menos dois, como já é na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lá você tem limite de alerta, prudencial e máximo. Para cada um desses limites que é superado, há algumas vedações. Então é fazer um paralelo aos dispositivos da LRF, só que agora constitucionalizados e agora relacionando despesa corrente com receita corrente”, completou.

Após reunião do Comsefaz em Brasília, ele disse que as sugestões dos governos estaduais ainda não estão fechadas, mas que a ideia é que uma emenda tratando do tema seja apresentada em duas semanas.

No caso da União, a PEC prevê que as travas para controle de despesas passem a valer quando o Congresso autorizar o desenquadramento da regra de ouro — ou seja, quando os parlamentares derem aval para o governo federal emitir dívida para pagar despesas correntes.

ICMS

O presidente do Comsefaz também pontuou que os secretários da Fazenda fecharam no encontro posição contrária à proposta de Bolsonaro de que o ICMS, tributo de competência estadual, sobre os combustíveis seja cobrado nas refinarias, ante incidência hoje nos postos de gasolina, onde o preço do combustível é mais alto.

Hoje o ICMS sobre combustíveis é cobrado sobre o valor da mercadoria, no modelo “ad valorem”. Por isso, quanto mais cara a base sobre a qual ele é aplicado, mais os Estados arrecadam.

De acordo com Fonteles, os Estados não podem abrir mão da arrecadação com o imposto.

Em documento assinado ao fim do encontro, inclusive, os secretários presentes pontuaram que a perda de receita com o ICMS poderia “inviabilizá-los financeiramente”.

“Uma mudança na sistemática de tributação dos combustíveis feita de forma unilateral pelo Poder Executivo quebra o já frágil pacto federativo”, escreveram.